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Tobias Damião Corrêa

Artigo 1º da CLT - Do alcance normativo

Nos conflitos individuais, existem controvérsias entre o trabalhador e o empregador no que toca, principalmente, ao contrato de trabalho entre ambos. Já nos conflitos coletivos, não há apenas interesses individuais de empregados e de empregadores, ma...veja mais




Artigo 20 da CLT - Da exclusividade do INSS em alterar as anotações relativas ao estado civil e aos dependentes

A Carteira de Trabalho e Previdência Social tem natureza de prova do contrato de trabalho, todavia não é essencial para que seja reconhecida a relação de emprego (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Em havendo alteração no Estado Civil e aos dependentes d...veja mais


Artigo 17 da CLT - Da confecção da CTPS com base unicamente em declarações verbais

A primeira vista esse dispositivo pode representar que não tem aplicabilidade na atualidade. Todavia, se analisada as correntes migratórias, que tendem a direcionar os indivíduos para as regiões mais desenvolvidas, há sim, grande probabilidade de que...veja mais


Artigo 16 da CLT - Dos dados constantes na CTPS

A CTPS é o documento de identificação profissional do trabalhador, em que são anotados os elementos mais importantes concernentes às relações de emprego prestadas pelo obreiro. Nesse sentido, além de provar que o empregado mantém contrato de trabalho...veja mais


Artigo 15 da CLT - Da obtenção da CTPS

Conforme se extrai da redação do artigo em comento, há necessidade de o interessado comparecer pessoalmente, logo, não será procedida a emissão por intermédio de procurador (MARTINS, 2015). Outrossim, em virtude da alteração introduzida pelo Decret...veja mais


Artigo 14 da CLT - Da emissão da CTPS

O que se verifica na prática é que os convênios, geralmente, têm sido realizados com as prefeituras para tal emissão, todavia, como prevê o artigo, nada impede que ele seja feito com o Estado. O parágrafo único, traz a excepcionalidade do artigo, qua...veja mais


Artigo 13 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Doutrinadores divergem quanto à correta terminologia. No entendimento de Martins (2015) o termo mais adequado seria não carteira de trabalho, mas sim, utilizar a expressão caderneta, que diz respeito ao caderno ou livreto da vida profissional do trab...veja mais


Artigo 730

Tem-se como regra, em se falando de procedimento ordinário da Justiça do Trabalho, que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Contudo, há disposto no parágrafo único do Art. 825 da CLT que, se a testemu...veja mais


Artigo 442 da CLT - Do contrato individual de trabalho

Conforme Barros (2010, p. 236), o contrato de trabalho pode ser entendido como “acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador)”. Nesse contrato o prim...veja mais



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