Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como
Tobias Damião Corrêa
Artigo 195 da CLT - Das atividades insalubres ou perigosas
O artigo em análise aduz a necessidade de perícia para a configuração e caracterização da insalubridade ou periculosidade. Não há disposição legal da necessidade de que a perícia seja realizada por médico ou engenheiro, ambos os profissionais podem a...veja mais