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Introdução (Art. 1º ao art. 12)

Artigo 1º da CLT - Do alcance normativo

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. veja mais


Artigo 2º da CLT - Da definição de empregador e do grupo econômico

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação...veja mais


em 17/09/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 3º da CLT - Definição de empregado

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha...veja mais


Artigo 4º da CLT - Do tempo de serviço efetivo

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. §1º - Computar-se-ão, na contagem de tempo ...veja mais


em 17/09/2015 por Bruna Bronzatti e Bianca Strücker

Artigo 5º da CLT - Da igualdade salarial

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 6º da CLT - Do trabalho em domicílio e a distância

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pel...veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 7º da CLT - Da não abrangência desta consolidação

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerad...veja mais


em 17/09/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 8º da CLT - Das fontes jurídicas

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalment...veja mais


em 17/09/2015 por Gabriel Maçalai

Artigo 9º da CLT - Da nulidade dos atos

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.veja mais


em 17/09/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 10 da CLT - Da sucessão de empregadores

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.veja mais



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