Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Capítulo V - Da rescisão

em 21/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 477 da CLT- Da anotação na CTPS em virtude da extinção do contrato de trabalho

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma e...veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 478

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)§ 1º - O primeiro...veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 479

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei ...veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 480

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)§ 1º - A indenização...veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 481

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a r...veja mais


em 21/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 482 da CLT - Da justa causa

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando con...veja mais


Artigo 483 da CLT - Da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;b) for tratado pelo empr...veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 484

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 485

Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.veja mais


em 21/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 486

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da in...veja mais



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.