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Capítulo IV - Das férias anuais

Artigo 148 da CLT - Da remuneração das férias

Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977veja mais


em 01/10/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 149 da CLT - Da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou seu respectivo pagamento

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decret...veja mais


em 01/10/2015 por Monique Galatto

Artigo 150 da CLT - Das férias do tripulante

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele ...veja mais


em 01/10/2015 por Monique Galatto

Artigo 151 da CLT - Da anotação das férias dos empregados marítimos

Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1....veja mais


Artigo 152 da CLT - Da remuneração do tripulante no gozo das férias

Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977veja mais


em 01/10/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 153 da CLT - Da previsão de multa em virtude de empregado em situação irregular

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resis...veja mais



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