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Capítulo IV - Da proteção do trabalho do menor

em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 402

 Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto...veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 403

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais p...veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 404

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 405

Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segu...veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 406

Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que pa...veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 407

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o ...veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 408

Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 409

Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.veja mais


em 30/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 410

Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, ...veja mais


em 30/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 411 da CLT - Da duração do trabalho do menor

Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.veja mais



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