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Capítulo III - Dos dissídios individuais (Art. 837 ao art. 855)

em 28/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 837

Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.veja mais


em 28/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 838

Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.veja mais


em 28/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 839

Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.veja mais


Artigo 840 da CLT - Dos requisitos da reclamação trabalhista

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos...veja mais


em 28/09/2015 por Bruna Bronzatti e Michel Fin

Artigo 841 da CLT - Da notificação inicial

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que...veja mais


em 28/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 842 - Da reclamação plúrima

Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. veja mais


Artigo 843 da CLT - Da audiência de julgamento

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão faze...veja mais


Artigo 844 da CLT - Dos efeitos do não comparecimento do reclamante e do reclamado na audiência trabalhista

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspen...veja mais


em 28/09/2015 por Jonatan da Silva Dinat

Artigo 845

Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.veja mais


em 28/09/2015 por Bruna Bronzatti e Fabiana Mezzomo

Artigo 846 da CLT - Da conciliação em audiência

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condi...veja mais



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