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Capítulo III - Do salário mínimo
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 76 da CLT - Do salário mínimo como contraprestação
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região d...veja mais
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 78 da CLT - Das garantias e proteção do salário
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.Parágrafo único. Quando o s...veja mais
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
em 20/09/2015 por Monique Galatto
Artigo 83 da CLT - Do salário devido ao trabalhador em domicílio
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.veja mais
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 84 da CLT - Revogado
Art. 84 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) veja mais
em 20/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
