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Capítulo II-A - Do teletrabalho

em 23/04/2018 por Bruna Bronzatti

Art. 75-B da CLT - Do teletrabalho

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.&...veja mais


Art. 75-C da CLT - Da previsão em contrato do teletrabalho

Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ ...veja mais


em 25/04/2018 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 75-E da CLT - Das instruções do empregador para que se evite doenças e acidentes de trabalho no teletrabalho

Art. 75-E.  O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.  Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabil...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.