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Capítulo I - Da identificação profissional

em 16/09/2015 por Bruna Bronzatti e Marcio Graef

Artigo 13 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (R...veja mais


em 16/09/2015 por Bruna Bronzatti

Artigo 14 da CLT - Da emissão da CTPS

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº...veja mais


em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 15 da CLT - Da obtenção da CTPS

Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)...veja mais


Artigo 16 da CLT - Dos dados constantes na CTPS

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social  (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:(Redação dada pela Lei nº ...veja mais


Artigo 17 da CLT - Da confecção da CTPS com base unicamente em declarações verbais

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na pri...veja mais


em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 20 da CLT - Da exclusividade do INSS em alterar as anotações relativas ao estado civil e aos dependentes

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos ...veja mais


em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 18

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)veja mais


em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 19

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)veja mais


Artigo 21 da CLT - Da imprestabilidade ou esgotamento da CTPS

Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 22

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.