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Tobias Damião Corrêa

Artigo 772 da CLT - Da assinatura a rogo

Tratando-se o ato processual de uma manifestação de vontade da parte que pratica determinada ação no processo com o intuito de produzir determinados efeitos, a assinatura da parte é o momento em que esta atesta sua existência e legitimidade, geralmen...veja mais


Artigo 771 da CLT - Dos atos e termos processuais

Os atos processuais, segundo Leite (2015, p. 395), “são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestação dos sujeitos do processo”. Já o termo é a reprodução gráfica dos atos processuais, que podem ser manifestados con...veja mais


Artigo 769 da CLT - Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Disposto na CLT no Título X, Capítulo I, que trata das disposições preliminares do processo judiciário do trabalho, o artigo 769 da CLT somado ao art. 15 do CPC dá suporte ao processo na Justiça do Trabalho, visto que, conforme destaca Saad...veja mais


Artigo 767 da CLT - Da compensação ou retenção

A compensação pode ser compreendida como uma forma de extinção das obrigações. Conforme o art. 369 do Código Civil, para que haja a compensação faz-se necessário: reciprocidade de dívidas, dividas líquidas e certas, dívidas vencidas e dívidas homogên...veja mais


Artigo 506 - Da remuneração in natura no contrato de trabalho agrícola

Levando em consideração os ensinamentos de Leite (2015, p. 411) “salário in natura ou salário utilidade é uma espécie de remuneração em coisas ou serviços distintos de dinheiro, paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato...veja mais


Artigo 502 da CLT - Da indenização por extinção da empresa em virtude de força maior

A força maior pode tanto afetar a empresa como um dos seus estabelecimentos, agências, filiais, por exemplo. Embora o art. 502 da CLT não fazer qualquer referência à agencias, filiais ou mesmo sucursais, devem ser elas entendidas como estabelecimento...veja mais


Artigo 492 da CLT - Da estabilidade provisória e da ação especial necessária para comprovar a existência de falta grave

A estabilidade decenal era conquistada por todo empregado que tivesse prestado serviço por mais de 10 anos (a um mesmo empregador). Pelo fato de a Constituição de 1988, determinar que é direito do trabalhador a vinculação ao FGTS, extinguiu-se a esta...veja mais


Artigo 643 da CLT - Da competência da justiça obreira para dirimir determinadas controvérsias

Os dissídios em sentido amplo correspondem a um conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo. Os dissídios individuais são propostos nas Varas do Trabalho, denominadas no âmbito laboral de reclamações trabal...veja mais



Artigo 602 da CLT - Do desconto da contribuição sindical em caso de expressa e prévia autorização

Primeiramente, cumpre mencionar que a contribuição sindical não pode ser confundida com a contribuição confederativa, visto que essa última está prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, em se tratando dessa última se tem apenas o int...veja mais




Artigo 580 da CLT - Da contribuição sindical

A contribuição sindical pode ser entendida como o encargo recolhido anualmente (tanto de empregados como de empregadores), valor que posteriormente será distribuído aos sindicatos representantes das categorias e ao Ministério Público do Trabalho e Em...veja mais





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