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Tobias Damião Corrêa

Artigo 1º da CLT - Do alcance normativo

Nos conflitos individuais, existem controvérsias entre o trabalhador e o empregador no que toca, principalmente, ao contrato de trabalho entre ambos. Já nos conflitos coletivos, não há apenas interesses individuais de empregados e de empregadores, ma...veja mais




Artigo 20 da CLT - Da exclusividade do INSS em alterar as anotações relativas ao estado civil e aos dependentes

A Carteira de Trabalho e Previdência Social tem natureza de prova do contrato de trabalho, todavia não é essencial para que seja reconhecida a relação de emprego (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Em havendo alteração no Estado Civil e aos dependentes d...veja mais


Artigo 17 da CLT - Da confecção da CTPS com base unicamente em declarações verbais

A primeira vista esse dispositivo pode representar que não tem aplicabilidade na atualidade. Todavia, se analisada as correntes migratórias, que tendem a direcionar os indivíduos para as regiões mais desenvolvidas, há sim, grande probabilidade de que...veja mais


Artigo 16 da CLT - Dos dados constantes na CTPS

A CTPS é o documento de identificação profissional do trabalhador, em que são anotados os elementos mais importantes concernentes às relações de emprego prestadas pelo obreiro. Nesse sentido, além de provar que o empregado mantém contrato de trabalho...veja mais


Artigo 15 da CLT - Da obtenção da CTPS

Conforme se extrai da redação do artigo em comento, há necessidade de o interessado comparecer pessoalmente, logo, não será procedida a emissão por intermédio de procurador (MARTINS, 2015). Outrossim, em virtude da alteração introduzida pelo Decret...veja mais


Artigo 442 da CLT - Do contrato individual de trabalho

Conforme Barros (2010, p. 236), o contrato de trabalho pode ser entendido como “acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador)”. Nesse contrato o prim...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.