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Tobias Damião Corrêa

Artigo 126 da CLT - Da fiscalização do salário mínimo

O Ministério do Trabalho e Emprego, como órgão competente, por meio de suas delegacias regionais e de seus fiscais do trabalho, tem como obrigação a fiscalização do cumprimento das normas salariais brasileiras (VIVEIROS, 2015).   A função do f...veja mais


Artigo 120 da CLT - Da multa em virtude da não observância de qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo

Em relação a multa administrativa, estarão sujeitos os empregadores que não respeitarem o art. 117 da CLT, isto é, quando o contrato ou convenção estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ...veja mais


Artigo 118 da CLT - Da reclamação em virtude do pagamento de salário inferior ao mínimo

    O art. 76 da CLT, dispõe que o salário mínimo é uma “contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador”, sendo o menor valor que a lei permite que seja pago ao empregado. Por ser um valor mínimo para sobrevi...veja mais


Artigo 427 da CLT - Da obrigação de conceder ao menor tempo para frequência às aulas e da necessidade de manter local com instrução primária

Caso seja verificado que o trabalho realizado pelo menor pode comprometer a sua saúde, desenvolvimento físico e moralidade, poderá a autoridade competente obrigar o menor a abandonar o serviço, ademais, o empregador deve proporcionar as facilidades n...veja mais


Artigo 424 da CLT - Do dever dos responsáveis de afastar os menores de empregos que prejudiquem o estudo, constituição física e psiquíca

Conforme o art. 227 da Constituição Federal“é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à ...veja mais


Artigo 411 da CLT - Da duração do trabalho do menor

Hodiernamente, a duração do trabalho do menor, rege-se pelo inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, tendo em vista que a CLT determina que a jornada de trabalho do menor é a mesma de qualquer trabalhador, obviamente, respeitando as restriçõe...veja mais


Artigo 392-B da CLT - Do gozo da licença pelo cônjuge ou companheiro

Conforme as alterações feitas pela Lei 12.873, em seu artigo 6º, alguns direitos passaram a vigorar com alterações, e isso não poderia ser diferente no que concerne aos direitos esculpidos na Consolidação das Leis do Trabalho. A evolução humana troux...veja mais




Artigo 373-A - Das disposições que buscam corrigir distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho

Embora as empregadas gozem dos direitos dos trabalhadores em geral, são asseguradas outras condições, que levam em conta elementos da constituição física, necessidades advindas do período gestacional, amamentação, além dos cuidados com a criança logo...veja mais


Artigo 373 da CLT - Da duração normal de trabalho da mulher

Levando-se em consideração as condições humanas coadunada com os estudos científicos, evidencia-se que o ser humano não suporta trabalhar as vinte quatros horas de um dia, de maneira sucessiva e continua. Aliás, o que se observa é que durante o sécul...veja mais







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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.