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Monique Galatto

Artigo 160 da CLT - Da inspeção no estabelecimento pela autoridade regional competente

Qualquer estabelecimento, para que inicie suas atividades, terá que se submeter, obrigatoriamente, a inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente, analisando-se para tanto questões relacionadas com a matéria de...veja mais


Artigo 158 da CLT - Do dever do empregado em relação à segurança e medicina do trabalho

  O artigo em comento atribui ao empregado normas protetivas quanto à sua segurança e prevenção de acidentes, assim como de doenças no ambiente de trabalho. Saad (2015) ressalta que a participação do obreiro é de máxima importância na prevenção ...veja mais


Artigo 157 da CLT - Do dever da empresa de cumprir as nomas de Segurança e Medicina do Trabalho

  Considerado um elemento vital, o princípio da prevenção implica em evitar determinados riscos imprevisíveis no ambiente laboral. Quer dizer, a adoção de medidas e normas sob o olhar do princípio da prevenção, com o intuito de prevenir e evit...veja mais


Artigo 151 da CLT - Da anotação das férias dos empregados marítimos

Em virtude das peculiaridades funcionais dos empregados marítimos, vem sendo posto em pauta a regulamentação deste tipo de atividade profissional, desde a Organização Internacional do Trabalho, em 1919 (LEITE, 2015).   Atualmente, não há cadern...veja mais


Artigo 150 da CLT - Das férias do tripulante

Tendo em vista a singularidade da prestação de serviços dos marítimos e tripulantes, isto é, das pessoas que trabalham a bordo de um navio, a regulamentação dessa profissão vem sendo discutida com uma maior frequência desde a Conferência Internaciona...veja mais


Artigo 148 da CLT - Da remuneração das férias

Na ruptura do pacto empregatício, as férias incidirão em benefício do obreiro, qualquer que seja a causa da extinção contratual. A forma de rescisão, portanto, não afeta esta parte, pois já se tornou direito adquirido do obreiro desde a conclusão do ...veja mais


Artigo 147 da CLT - Da remuneração relativa ao período incompleto de férias

 “O art. 146 da CLT que adota o modelo diversificado de tratamento segundo a causa da extinção contratual com menos de um ano de casa, por outro lado, diferencia as hipóteses de extinção do contratual e o tempo de emprego atrita-se com o modelo ...veja mais


Artigo 141 da CLT - Das anotações mediante carimbo

Tendo em vista a obrigatoriedade das anotações na CTPS dos empregados, o empregador poderá utilizar carimbo com descrições comuns ao invés de anotar manualmente, caso o número de trabalhadores seja superior a trezentos. Além disso, deverá emitir reci...veja mais


Artigo 137 da CLT - Do pagamento em dobro das férias

De acordo com o dispositivo, as férias concedidas fora do período concessivo, que segundo Cairo Jr. (2008) é aquele que corresponde aos doze meses subsequentes ao período aquisitivo — disciplinado no art. 134 da CLT — serão pagas em dobro. A leg...veja mais


Artigo 119 da CLT - Da ação para reaver diferença

O artigo em comento está suprido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê o prazo prescricional. O empregado, conforme os preceitos da prescrição, tem dois anos para ingressar com a ação, podendo reclamar os últimos cinco anos...veja mais


Artigo 117 da CLT - Da impossibilidade de previsão de remuneração inferior ao salário mínimo

Decorrente do pacto empregatício, o salário é a quantia que o empregador paga ao obreiro, como contraprestação do serviço, sendo devido também nos períodos em que o empregado estiver a disposição do empregador. O salário mínimo é o menor valor que a ...veja mais


Artigo 396 da CLT - Dos descansos especiais para amamentação

O caput do artigo em comento prevê para a empregada lactante dois intervalos durante a jornada laboral, com descanso especial estipulado em meia hora cada, para que possa amamentar seu filho até que ele complete seis meses, incluindo também nessa pre...veja mais


Artigo 394-A da CLT - Da gestante que labora em local insalubre

Promoveu-se alterações significativas no preceito normativo em comento, revogando-se os incisos II e III, como também foi alterado o caput e os §§ 2º e 3º, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 808/2017.  A nova redação prevê o afast...veja mais


Artigo 835 da CLT - Do cumprimento do acordo ou da decisão

  O art. 832, § 1º da CLT, estabelece que caso o juiz acolha o pedido, deve determinar os prazos e as condições para que haja a satisfação. Ademais, o art. 514 do CPC, disciplina que quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou t...veja mais


Artigo 829 da CLT - Do depoimento do informante

No que tange à relação das testemunhas com as partes, para que haja o impedimento é necessário que ela tenha vínculo íntimo, parentesco até terceiro grau ou inimizade com uma das partes. Dessa forma, o mero coleguismo de trabalho não caracteriza impe...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.