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Michel Fin

Artigo 841 da CLT - Da notificação inicial

Existem três formas de comunicação dos atos processuais às partes: a) notificação: é o termo que mais se aplica na seara trabalhista, tendo como escopo o chamamento do réu em juízo, a comunicação de atos em geral e até mesmo dar ciência a respeito da...veja mais


Artigo 840 da CLT - Dos requisitos da reclamação trabalhista

A petição inicial inaugura o processo do trabalho, sendo pressuposto processual da própria relação jurídica que será formada em juízo. É utilizado o termo reclamação na CLT para referir-se à petição inicial, sendo que, seus requis...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.