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Fabiana Mezzomo

Artigo 846 da CLT - Da conciliação em audiência

As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999. Atualmente, há apenas Varas do Trabalho, sob o comando de juízes titulares ou juízes substitutos. Portanto, a palavra “presidente” deve s...veja mais


Artigo 843 da CLT - Da audiência de julgamento

A presença das partes majora as chances de acordo. Há hipóteses em que não é obrigatória a presença dos advogados porque as partes têm ius postulandi (capacidade de atuar em juízo por si - art. 791, CLT). Pela CLT, a audiência é uma.  ...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.