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Bruna Bronzatti

Artigo 3º da CLT - Definição de empregado

A legislação obreira tutela a pessoa física do trabalhador, sendo os serviços da pessoa jurídica regulados pelo Direito Civil.Conforme o artigo em análise, o serviço prestado pela pessoa física não deve ter caráter eventual, isto é, deve ser contínuo...veja mais


Artigo 2º da CLT - Da definição de empregador e do grupo econômico

O artigo dispõe que é considerado empregador a empresa individual ou coletiva que assume os riscos do empreendimento econômico, contrata, assalaria e dirige aquele que presta serviços de maneira pessoal. Tal conceito, por sua vez, recebe críticas por...veja mais


Artigo 17 da CLT - Da confecção da CTPS com base unicamente em declarações verbais

A primeira vista esse dispositivo pode representar que não tem aplicabilidade na atualidade. Todavia, se analisada as correntes migratórias, que tendem a direcionar os indivíduos para as regiões mais desenvolvidas, há sim, grande probabilidade de que...veja mais


Artigo 14 da CLT - Da emissão da CTPS

O que se verifica na prática é que os convênios, geralmente, têm sido realizados com as prefeituras para tal emissão, todavia, como prevê o artigo, nada impede que ele seja feito com o Estado. O parágrafo único, traz a excepcionalidade do artigo, qua...veja mais


Artigo 13 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Doutrinadores divergem quanto à correta terminologia. No entendimento de Martins (2015) o termo mais adequado seria não carteira de trabalho, mas sim, utilizar a expressão caderneta, que diz respeito ao caderno ou livreto da vida profissional do trab...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.