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Bruna Bronzatti

Artigo 644 da CLT - Dos órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com Medina (2014) a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário, tendo sua competência definida no art. 114.   O Tribunal Superior do Trabalho é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem como função precípua uniformizar a juri...veja mais


Artigo 483 da CLT - Da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado

No direito do trabalho as duas formas de resoluções contratuais mais importantes são a ruptura por ato culposo do empregado (denominada de dispensa por justa causa) e a ruptura por ato culposo do empregador (DELGADO, 2015). Nesta última se evidencia ...veja mais


Artigo 459 da CLT - Do pagamento do salário

 O salário pode ser compreendido como a retribuição devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, não somente pelos serviços prestados, mas também em decorrência de estar à disposição daquele, tendo em vista o pact...veja mais


Artigo 444 da CLT - Da livre estipulação contratual das partes interessadas

As condições do contrato de trabalho podem ser ajustadas de forma livre pelas partes interessada, conquanto, deve-se atentar aos ditames estabelecidos na legislação obreira no que tange à não prejudicialidade do trabalhador. As normas de proteção ao ...veja mais


Art. 75-B da CLT - Do teletrabalho

  Há diversas formas de o empregado prestar serviço, tendo o empregador poder de determinação em relação às tarefas a serem exercidas. De acordo com o que o atual parágrafo único do art. 6º da CLT especifica, a subordinação pode restar configu...veja mais


Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho

Em respeito ao trabalhador e a sua saúde a CLT estabelece em caráter público um período de descanso entre uma e outra jornada de trabalho, que não pode ser inferior a 11 horas consecutivas (intervalo interjornada), isto é, intervalo entre jornadas, e...veja mais


Artigo 58-A da CLT - Do trabalho em regime de tempo parcial

A jornada de trabalho representa o lapso temporal desde o início até o término do período laboral do obreiro. A jornada é uma obrigação medida com base no tempo de prestação de trabalho ou da disponibilidade do empregado perante o empregador. A lei ...veja mais


Artigo 54 da CLT - Da multa em virtude do não comparecimento da empresa para anotação da CTPS

Existem dispositivos na CLT que versam sobre a necessidade de anotação da CTPS, dentre eles, salienta-se o art. 29, que dispõe que a CTPS deverá obrigatoriamente ser apresentada ao empregador. Este último tem apenas 48 horas para efetuar as anotações...veja mais


Artigo 52 da CLT - Do extravio ou inutilização da CTPS

É direito do trabalhador que seja realizada a anotação da sua carteira de trabalho, logo, se o empregador estiver de posse da CTPS do empregado e extraviá-la ou inutiliza-la, deverá pagar a multa delimitada nesse artigo.   É notória a importân...veja mais


Artigo 51 da CLT - Da vedação de comercialização da CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento de identificação profissional do trabalhador, indispensável para comprovação da existência de vínculo empregatício, além das demais informações para fins previdenciários (RESENDE, 2017). &nb...veja mais


Artigo 34 da CLT - Da anotação na CTPS quando se tratar de empreitada

Segundo Saad (2015) o texto previsto nesse artigo caiu em desuso, visto sua impraticabilidade, pois sabe-se que muitos desses profissionais realizam um ou mais serviços dessa ordem diariamente, logo, caso houvesse cada vez o registro na CTPS, esta te...veja mais


Artigo 12 da CLT - Do regime de seguro social

A Constituição de 1937 trazia em sua redação a expressão Seguro Social, já a de 1946 utilizava o vocábulo Previdência Social. A Constituição de 1988 empregou a denominação Seguridade Social, que está prevista nos arts. 194 a 204. Segundo Martins (201...veja mais


Artigo 10 da CLT - Da sucessão de empregadores

A sucessão trabalhista, também é denominada de sucessão de empresas ou novação subjetiva do contrato de trabalho. Tradicionalmente, a doutrina sustenta que a sucessão laboral encontra amparo nos princípios da continuidade da empresa, bem como da inta...veja mais


Artigo 8º da CLT - Das fontes jurídicas

Quando a lei ou o contrato, individual ou coletivo (acordo ou convenção), não forem razoáveis para que seja emitida a decisão, as Varas do Trabalho e os Tribunais Trabalhistas poderão se valer da aplicação da jurisprudência, analogia, equidade, ...veja mais


Artigo 5º da CLT - Da igualdade salarial

Primeiramente, vale destacar a conexão existente entre este dispositivo legal, o art. 7º, XXX e XXXI, bem como os preceitos fundamentais elencados no art. 5ª da Constituição Federal, que estabelecem a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer di...veja mais



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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.