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Bruna Bronzatti

Artigo 392 da CLT - Da licença-maternidade

Conforme o Código Civil, em seu art. 1.596:  os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos qualificados, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.  Buscando trazer is...veja mais


Artigo 391 da CLT - Do justo motivo para rescisão do contrato de trabalho da mulher

O ordenamento jurídico vigente possui uma série de normas que demonstram a proteção dos direitos da gestante e da criança, exemplo disso, é a seção V da CLT referente a proteção da maternidade, bem como as normas constitucionais. Martins (2013) afir...veja mais


Artigo 381 da CLT - Do trabalho noturno da mulher

A legislação acerca da proteção da maternidade em âmbito nacional teve influência das Convenções da OIT, sendo que a Convenção n. 183, ampliou significativamente a esfera normativa, estendendo a proteção do trabalho da mulher a outros segmentos (BARR...veja mais


Artigo 373 da CLT - Da duração normal de trabalho da mulher

Levando-se em consideração as condições humanas coadunada com os estudos científicos, evidencia-se que o ser humano não suporta trabalhar as vinte quatros horas de um dia, de maneira sucessiva e continua. Aliás, o que se observa é que durante o sécul...veja mais


Artigo 352 da CLT - Da proporção de brasileiros

Analisando-se a questão constitucional, nota-se que a Constituição de 1967, previa apenas que não haveria distinção de sexo, raça, trabalho, crença religiosa e convicções políticas, já a Constituição de 1946, no art. 157, XI determinava a necessidade...veja mais


Artigo 880 da CLT - Da execução de sentença trabalhista

  Existiam divergências doutrinárias em relação à natureza jurídica da execução de sentença trabalhista. Basicamente, podiam ser visualizadas duas correntes tradicionais. Para a primeira, a execução se caracterizava como processo autônomo, que e...veja mais


Artigo 846 da CLT - Da conciliação em audiência

As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999. Atualmente, há apenas Varas do Trabalho, sob o comando de juízes titulares ou juízes substitutos. Portanto, a palavra “presidente” deve s...veja mais


Artigo 844 da CLT - Dos efeitos do não comparecimento do reclamante e do reclamado na audiência trabalhista

Conforme se extrai do art. do art. 843 da CLT, há necessidade de que o reclamante esteja presente na audiência, sendo que o não comparecimento deste gera o arquivamento. Cumpre mencionar que o arquivamento “equivale à extinção do processo sem resoluç...veja mais


Artigo 843 da CLT - Da audiência de julgamento

A presença das partes majora as chances de acordo. Há hipóteses em que não é obrigatória a presença dos advogados porque as partes têm ius postulandi (capacidade de atuar em juízo por si - art. 791, CLT). Pela CLT, a audiência é uma.  ...veja mais


Artigo 841 da CLT - Da notificação inicial

Existem três formas de comunicação dos atos processuais às partes: a) notificação: é o termo que mais se aplica na seara trabalhista, tendo como escopo o chamamento do réu em juízo, a comunicação de atos em geral e até mesmo dar ciência a respeito da...veja mais


Artigo 840 da CLT - Dos requisitos da reclamação trabalhista

A petição inicial inaugura o processo do trabalho, sendo pressuposto processual da própria relação jurídica que será formada em juízo. É utilizado o termo reclamação na CLT para referir-se à petição inicial, sendo que, seus requis...veja mais


Artigo 831 da CLT - Da tentativa de conciliação

 Nos artigos 831, 832 e 850, o legislador utilizou o vocábulo decisão ao invés de sentença, vale elucidar que deve ser entendido o teor desse dispositivo como sentença, visto que busca se referir a conclusão do processo. Segundo Donizetti (2017,...veja mais


Artigo 827 da CLT - Dos peritos e dos técnicos

Nas ações em que há necessidade de um conhecimento técnico especializado, como em contabilidade, segurança ou medicina do trabalho, será indicado perito compromissado do juízo. Dessa forma, o perito com todo seu conhecimento técnico, informará e veri...veja mais


Artigo 763 da CLT - Do processo do trabalho nos dissídios individuais e coletivos

O processo pode ser compreendido com um instrumento de que dispõe o Estado e as partes para buscar a solução pacificadora dos conflitos, isto é, o instrumento através do qual a jurisdição se opera (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006). Nesse sentido, a...veja mais


Artigo 730 da CLT - Da recusa em testemunhar

Tem-se como regra, em se falando de procedimento ordinário da Justiça do Trabalho, que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (MARTINS, 2015). Contudo, há disposto no parágrafo único do Art. 825 d...veja mais



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