Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 9º da CLT - Da nulidade dos atos

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h11 horas- Atualizado em 8 de fevereiro de 2022 às 09h21 horas

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Comentário

Dentro do contexto das nulidades, deve se referir que estas se caracterizam pela sua gravidade, de modo que quando ocorrem não produzem efeitos e nada se aproveita. Já a anulabilidade demonstra-se menos grave, dado que os contratos considerados anuláveis produzem efeitos e são aproveitadas suas premissas  essenciais (VIVEIROS, 2015).

O ordenamento jurídico caminha protegendo sempre que possível o trabalhador e seus direitos (princípio protecionista) para tentar ao máximo equiparar as duas partes na resolução da lide, pois o obreiro se mostra como o elo mais frágil da relação graças, principalmente, à hipossuficiência técnica e financeira. Nesse sentido, o legislador introduziu na CLT o Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos no seu art. 9º, sobre o qual leciona Martins (2015, p. 41): "na vigência do contrato de trabalho, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis porque o empregador pode impor a renúncia ao trabalhador durante o contrato de trabalho. Em juízo, poderá haver a transação, pois as partes estarão diante do juiz, que poderá verificar os casos de fraude". 

Em tese, o trabalhador não pode renunciar a nenhum direito e preceito expresso na CLT e em outros dispositivos que a embasam, para que não venha a ser ludibriado por seu empregador e ao final reste prejudicado. Exemplo disso é a impossibilidade de o trabalhador renunciar suas férias, de sorte que se tal fato ocorrer, este ato não terá validade perante o direito (MARTINS, 2013). Ademais, vale salientar que não são apenas os preceitos dispostos na consolidação que serão tidos como nulos, mas outros dispositivos que claramente afrontem os direitos do obreiro (MARTINS, 2015).

Na mesma linha da CLT o Código Penal trata nos art. 197 a 207 dos crimes contra a organização do trabalho.

____________

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

______. Direto do Trabalho. 29 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Súmula

Súmula n. 230 do TST

Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho.

 É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.


Súmula n. 301 do TST

Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos.

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.


Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001202-56.2012.5.04.0001

Data: 05/12/2013

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Aumento da carga horária mensal de 180 para 220 horas mensais. No caso, os reclamantes foram inicialmente contratados para cumprimento de 180 horas mensais de trabalho, com remuneração fixada em salário/hora. Assim, a alteração contratual para aumentar a carga horária mensal de trabalho para 220 horas acarreta prejuízo ao trabalhador, mesmo que mantida a remuneração por salário/hora. Esta conclusão se justifica pelo fato de que, segundo os termos contratados inicialmente, ao trabalhar 220 horas, o trabalhador receberia pelas 40 horas trabalhadas além das 180 contratadas com o adicional de horas extras. Sendo que, nos termos da alteração contratual, o obreiro, ao cumprir jornada de 220 horas, receberia apenas as horas trabalhadas multiplicadas pelo valor de cada hora. Diante disso, conclui-se pela nulidade da referida alteração contratual, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT. Integração do adicional por tempo de serviço em horas extras. Súmulas nº 264 e 203, ambas do TST. Apelo do reclamado não provido.

____________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000033-51.2011.5.04.0233

Data: 13/11/2013

Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovada a utilização do regime cooperativo para intermediar mão de obra a tomador de serviços, cabe a aplicação do art. 9º da CLT a fim de declarar nula a relação jurídica mantida entre a reclamante e a cooperativa. E, presentes os requisitos enumerados pelos artigos 2º e 3º da CLT, resta afastada a incidência da exceção prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT. Hipótese que impõe o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, I, do TST. Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido. 


clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.