Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 8º da CLT - Das fontes jurídicas

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h11 horas- Atualizado em 7 de fevereiro de 2022 às 22h20 horas

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR)(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


Comentário

Quando a lei ou o contrato, individual ou coletivo (acordo ou convenção), não forem suficientes para que seja emitida uma decisão judicial, as Varas do Trabalho e os Tribunais Trabalhistas poderão se valer da aplicação da jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito consuetudinário, comparado ou comum, como fontes subsidiárias do direito laboral, desde que não contrariem os preceitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho. 

Essa situação é também denominada por alguns doutrinadores de integração do direito do trabalho, haja vista que o ordenamento jurídico positivo é constituído de maneira a solucionar qualquer que seja a lide que envolva os indivíduos. Nesse sentido, Cairo Jr (2008, p. 81) esclarece que “a norma é geral e abstrata, sendo constituída sob a forma de uma situação hipotética. Contudo, o legislador, no exercício de sua função legiferante, não tem condições de prever todas as hipóteses que podem concretizar-se no plano fático.”

Logo, a jurisprudência exerce um papel de grande relevância no preenchimento do vazio legislativo trabalhista, sendo que ela nada mais é do que a reunião de decisões que se pronunciam acerca de determinada temática. Por outro lado, a definição de equidade é complexa, guardando estreita ligação com o sentimento de justiça, sendo admitida apenas como forma de integrar a lacuna deixada pela lei, quando cabível (CAIRO JR, 2008).

Em relação aos princípios gerais de direito, Cairo Jr (2008, p. 89) destaca que "há uma estreita relação entre os princípios e as fontes materiais do Direito, ou seja, os primeiros derivam da natureza que o Direito ou cada um de seus ramos possui”. A doutrina, que deriva do termo doceo-docere, significa ensinar, e deve ser compreendida como o conjunto de trabalhos científicos que expressam o entendimento de autores acerca do direito (BARROS, 2010).

É válido destacar que o direito comum que subsidia o direito do trabalho, mencionado no dispositivo, abrange o direito civil e o comercial, sendo que essa subsidiariedade também abarca o direito processual civil. Nessa toada "é indispensável que, na aplicação subsidiário do Direito Comum, exista compatibilidade de suas normas com as características do Direito do Trabalho” (SAAD, 2015, p. 103). 

O §2º, por sua vez, estabelece que as jurisprudências não podem restringir direitos previstos legalmente e nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Por fim, no que tange às convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitando o disposto no art. 104, da lei 10.406, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

_________

BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

CAIRO JR, José. Curso de Direito do Trabalho: Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 2 ed. Bahia: Editora Juspodivm, 2008. 

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Súmula

Súmula nº 51 do TST

Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT 

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.


Jurisprudência

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 1483-25.2010.5.01.0014 

Data: 17/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BOMBEIRO MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 386/TST. 2. TÍQUETE-REFEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional consignado o preenchimento dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento da Súmula 386/TST, segundo a qual é válido o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar - no caso, bombeiro militar - e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Agravo de instrumento desprovido (grifo nosso).

__________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000794-25.2013.5.04.0003

Data: 01/10/2015

PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO DIREITO  DO TRABALHO. DESCABIMENTO. O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do art. 769 da CLT, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o art. 219, § 5º, do CPC. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. 

___________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020840-56.2014.5.04.0017

Data: 18/03/2016

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

____________

TRT 4 – Recurso Ordinário 0000945-51.2014.5.04.0101 

Data: 09/06/2016

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Caso em que o reclamante não preenchia os requisitos do Plano de Cargos e Salários para receber a promoção por desenvolvimento profissional em setembro de 2009. Não verificação de ofensa ao princípio de isonomia. 


clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.