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Artigo 880 da CLT - Da execução de sentença trabalhista

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 13h06 horas- Atualizado em 11 de outubro de 2017 às 11h35 horas

Art. 880. Requerida a execução, o juizou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, afim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais de vidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.


Comentário

  Existiam divergências doutrinárias em relação à natureza jurídica da execução de sentença trabalhista. Basicamente, podiam ser visualizadas duas correntes tradicionais. Para a primeira, a execução se caracterizava como processo autônomo, que emergia com a instauração de execução de título judicial. Já no que tange à segunda corrente doutrinária, tinha-se que a execução trabalhista seria uma simples fase ou módulo do processo trabalhista de conhecimento, logo, não era considerado um processo autônomo. 

 Contudo, o debate jurídico foi pacificado com a decisão do pleno do TST, que, por maioria dos votos, reafirmou a questão jurisprudencial pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor no processo do trabalho, prevista no art. 523, § 1º do CPC/15. O dispositivo prevê a multa caso não ocorra o pagamento voluntário de obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias.

  Segundo o ministro Maurício Godinho, relator do processo,“embora de fato não se negue que há norma própria na CLT (prazo de 48 horas sob pena de penhora), desde que se faça adequação dos prazos,não se pode ter prazo de 48 horas e penalidade de 10%, seria inadequado. Ou se aplica a penalidade (com prazo de 15 dias) ou a norma se torna incompatível.” Ainda, o  ministro citou "a força" do artigo 15 do CPC/15, o qual determina que se faça a aplicação subsidiária ou supletiva: "este é um caso. Hoje um argumento de presença explícita e literal de norma não é mais o bastante. O argumento central é se a norma importada do CPC agrega sentido ao processo do trabalho, e neste caso agrega."

  A divergência suscitada no julgamento foi iniciada com o voto do ministro João Oreste Dalazen, que segundo o qual o direito processual trabalhista impede a invocação supletiva do dispositivo. Logo, afirmou que “a CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução por quantia certa. O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução. Enquanto no Processo Civil a via é única, no Processo do Trabalho é alternativa."

  Por fim, no julgamento entendeu-se, conforme tese proposta por Dalazen que “a multa coercitiva do artigo 523, §1º, do CPC não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplicam." A decisão acaba, dessa forma, com a multiplicidade de correntes e firma-se entendimento pela inaplicabilidade do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT tem procedimento próprio de citação, sem previsão de multa, logo,não haveria lacuna normativa que autorizasse a aplicação do CPC.

Súmula

Súmula n. 84 do STJ

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.



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