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Artigo 846 da CLT - Da conciliação em audiência

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h43 horas- Atualizado em 24 de fevereiro de 2017 às 15h05 horas

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Comentário

As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999. Atualmente, há apenas Varas do Trabalho, sob o comando de juízes titulares ou juízes substitutos. Portanto, a palavra “presidente” deve ser desconsiderada para fim de interpretação do artigo.

 Conciliação é uma forma de heterocomposição dos conflitos, em que as partes chegam espontaneamente a um consenso com o auxílio do conciliador, papel desempenhado pelo magistrado. Cabe referir que o processo trabalhista é regido pelo princípio da conciliação, tanto que a proposta de conciliação é o primeiro ato da audiência e se constitui como uma obrigação a ser cumprida pelo juiz, sob pena de nulidade absoluta, em razão de ser matéria de ordem pública. É como evidencia Saad (2015, p. 1187), “a conciliação, no processo trabalhista, é o ato pelo qual o juiz oferece ao Reclamado e Reclamante as bases para composição dos interesses em conflito”.

As partes podem compor dentro ou fora da audiência, desde documentem o acordo mediante petição por ambas e por seus advogados assinada, ou se não possuírem advogado, comparecer à secretária e solicitar que seja lavrado termo para fim de documentação do acordo. No entanto, para que haja a validade da conciliação e ocorra a produção de efeitos, dependerá de homologação (NASCIMENTO, 2012).

Verifica-se que os acordos promovidos na Justiça do Trabalho são considerados atos de jurisdição voluntária ou graciosa, em virtude de nesses casos, não haver contenda e lide (VIVEIROS, 2015).


§ 1º

 O vocábulo conciliação vem do latim “conciliare”, que significa acerto de ânimos em choque. Discute-se muito acerca da natureza jurídica da conciliação, para o direito é um negócio jurídico com dois efeitos:  substancial: entre as partes, e; processual, entre as partes e o órgão da Justiça do Trabalho (SAAD, 2015).

 O termo de conciliação homologado tem valor de sentença. O parágrafo único do art. 831 da CLT, menciona que o termo de acordo homologado é uma decisão irrecorrível, sendo uma decisão que extingue o processo com julgamento de mérito pela transação (487, I, b, do CPC).

 Este termo conterá as regras que devem observadas pelas partes até o integral cumprimento da obrigação. Registra o modo como se dará o pagamento: se por meio de depósito ou diretamente ao empregado em dinheiro, se há parcelamento do valor das verbas trabalhistas devidas e em que valor, entre outras determinações.

  Ficará consignada a periodicidade (mensal, bimensal) e o termo final (dia) que cada parcela deve ser adimplida. Uma vez homologado, o termo de conciliação tem valor de decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único da CLT), se equiparando à sentença transitada em julgado. Desde logo, é exequível e só pode ser desconstituído por ação rescisória (súmula n. 259, TST).

  No entanto, o juiz não está obrigado a homologar o acordo entabulado diretamente pelas partes, não se demonstrando o ato de indeferimento violação a direito líquido e certo dos interessados. Porém, deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição (LEITE, 2012).


§ 2º

  Este parágrafo do art. 846 da CLT, dispõe acerca da indenização complementar na hipótese de inadimplemento de acordo e não exatamente de cláusula penal. Nesse sentido, prevê o art. 835 da CLT, que o cumprimento do acordo será feito no prazo e condições estabelecidas, devendo ser respeitada a multa definida pelas próprias partes (MARTINS, 2015).

  Estas últimas então podem avençar uma multa para o caso de mora (pagamento após o prazo) ou inadimplemento (total não pagamento) pelo empregador, uma vez que a CLT preza para que o cumprimento do acordo se dê nos moldes do termo. A fixação da multa baseia-se em percentual sobre o valor total do acordo ou da parcela (quando convencionado fracionamento da dívida). O dispositivo em apreço admite que o acordo continue sendo cumprido normalmente, sem prejuízo da execução da multa pactuada.

  Ainda, cabe destacar, segundo Leite (2012), que o cumprimento do acordo poderá ensejar não três, como aparentemente quer dizer a norma, mas sim, quatro situações, isoladas ou cumulativamente: a) a satisfação integral dos valores constantes no pedido formulado na petição inicial; b) o pagamento de uma indenização convencida; c) as duas hipóteses acima, cumulativamente; d) ocorrendo qualquer uma das situações mencionadas, não haverá prejuízo do cumprimento integral do acordo.

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BIBLIOGRAFIA

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ª edição. São Paulo: LTr, 2012.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Súmula

Súmula n. 259 do TST

Termo de conciliação. Ação rescisória

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.


Súmula n. 418 do TST

Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 335588-86.1997.5.04.5555

Data: 22/10/1999

NULIDADE POR AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. Nos termos do artigo 846 da CLT, no processo do trabalho, é imperativo de ordem pública a sujeição dos dissídios individuais à prévia proposta de conciliação. Pelo menos em duas oportunidades definidas por lei, o Juiz é obrigado a propor e a renovar a proposta de conciliação. Ademais, a proposta de conciliação é obrigatória, pela própria natureza do processo do trabalho, conforme se extrai do artigo 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais. Portanto, a ausência da proposta de conciliação constitui nulidade absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo. Revista conhecida e provida. 

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000007-31.2011.5.04.0402

Data: 20/07/2011

CONCILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. As partes têm liberalidade para elaborar os termos do acordo, à luz do art. 846, §1º, e art. 832, §3º, da CLT. Podem, assim, dispor acerca da natureza das parcelas. Tratando-se de pagamento de indenização por danos morais, consentâneo com a petição inicial, não há incidência de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso ordinário.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0013900-03.2008.5.04.0303

Data: 20/07/2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Se o pagamento é efetuado por força de acordo judicial, celebrado na fase de conhecimento, não se cogita da incidência de juros desde a época da prestação de serviços e aplicação da taxa SELIC.  Válido o ajuste formalizado em sintonia com o disposto nos  §§ 1º, do art. 846 e 3º, do art. 832, ambos da CLT. 


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