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Artigo 844 da CLT - Dos efeitos do não comparecimento do reclamante e do reclamado na audiência trabalhista

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h41 horas- Atualizado em 23 de abril de 2018 às 16h04 horas

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Comentário

Conforme se extrai do art. do art. 843 da CLT, há necessidade de que o reclamante esteja presente na audiência, sendo que o não comparecimento deste gera o arquivamento. Cumpre mencionar que o arquivamento “equivale à extinção do processo sem resolução de mérito, não gerando efeito da confissão ficta ao reclamante, sendo certo que este pode renovar a pretensão, observado o lapso prescricional” (SCHIAVI, 2017, p. 594).

Já em relação ao reclamado, o seu não comparecimento importa na revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante denominada também de confissão ficta (MARTINS FILHO, 2017). Contudo, o § 1º excepciona a regra do caput, de maneira a prever que o julgamento poderá ser suspenso, na hipótese de motivo relevante, como, por exemplo, no caso de impossibilidade de comparecer em audiência em virtude da realização de cirurgia devido a doença grave que impossibilita a participação na audiência, devendo ser noticiada nos autos, não pura e simplesmente haver o não comparecimento.

Uma mudança significativa, advinda da reforma trabalhista pode ser verificada no § 2º, que estabelece que caso haja a ausência do reclamante sem justificativa plausível, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, embora seja beneficiário da justiça gratuita. O § 2º e 3º desse dispositivo, devem ser analisados em conjunto, visto que segundo Delgado e Delgado (2017), acabam por restringir o acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF, por isso que tais autores mencionam ser tal previsão manifestamente inconstitucional no que tange aos beneficiários da justiça gratuita, haja vista que se trata de direito e garantia constitucional.

O § 4º dispõe que não há incidência dos efeitos da revelia quando configurados um dos casos dos quatro incisos, como, por exemplo, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Por fim, o § 5º, discorre que embora ausente o reclamado, mas presente o procurador da parte, será aceita a contestação e eventuais documentos apresentados, logo, conforme Delgado e Delgado (2017, p. 346) “a aceitação da contestação escrita permite ao juiz conhecer das matérias tipicamente de direito brandidas na peça contestatória, tais como a arguição de compensação (que é restrita ao momento da defesa, segundo explicitado pela Súmula 48 do TST), a arguição de prescrição (...), a arguição de incompetência absoluta, etc.”

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BIBLIOGRAFIA 

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo : LTr, 2017.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho: De acordo com o Novo CPC e a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: de acordo com o novo CPC. 12. ed. São Paulo: LTr, 2017. 


Jurisprudência

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 10001007520145020709

Data: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE INEXISTENTE. 2. AERONAUTA. PERÍODOS DE APRESENTAÇÃO. TEMPO EM SOLO ENTRE AS ESCALAS E 30 MINUTOS APÓS A PARADA FINAL DA AERONAVE. CURSOS E ATRASOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. A juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação. Assim, a não apresentação do referido documento não implica, por si só, na aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta de que trata o art. 844 da CLT. Julgados desta Corte . Agravo de instrumento desprovido (...) (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n.16791520165110011

Data: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. Infere-se do assentado no acórdão regional que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1, in verbis: "REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo)- DJ 20.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT."Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n.5063120155170008

Data: 13/04/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSAO. A juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação. Desta forma, a não apresentação do referido documento não acarreta os efeitos da revelia e confissão ficta de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.



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