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Artigo 843 da CLT - Da audiência de julgamento

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h40 horas- Atualizado em 23 de fevereiro de 2017 às 15h56 horas

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.


Comentário

A presença das partes majora as chances de acordo. Há hipóteses em que não é obrigatória a presença dos advogados porque as partes têm ius postulandi (capacidade de atuar em juízo por si - art. 791, CLT). Pela CLT, a audiência é uma.

  Os atos mais importantes dos procedimentos trabalhistas (ordinário, sumário e sumaríssimo) ocorrem em audiência (tentativas de conciliação, defesa oral do réu, oitiva das partes e das testemunhas). Pelos princípios da concentração dos atos e da oralidade, a solenidade tem relevância por permitir ao juiz o contato direto e próximo com a produção das provas, as quais formarão seu convencimento e possibilitarão o julgamento com maior vinculação com a realidade.

  É importante ressaltar que “não basta que os representantes das partes estejam presentes na audiência, a lei exige que reclamante e reclamado estejam ali” (SAAD, 2015, p. 1180). Por outro lado, nas ações plúrimas (vários litisconsortes ativos - art. 842 da CLT) e de cumprimento (execução de acordo coletivo – art. 872 da CLT), poderá o sindicato substituir o reclamante ausente, agindo como substituto processual (art. 8º, III, CF) (VIVEIROS, 2015).

§ 1º

  Fazer-se substituir por preposto é uma faculdade do empregador, que deve escolher alguém que possua conhecimento da causa, cujas declarações, o vincularão. Se o preposto ignorar fatos, será considerado confesso, assim como o empregador. A CLT não faz exigência que o preposto seja empregado do reclamado, mas a Súmula nº 377 do TST elenca essa necessidade, com o objetivo de inibir prepostos profissionais, que nada sabem sobre a relação laboral.

  Nota-se que o § 1º, não se refere ao representante legal, mas tão somente a uma pessoa (gerente ou preposto, que fará a substituição do empregador na audiência e não em outros atos processuais). A utilização pela lei do termo gerente é de mais fácil compreensão que o preposto, deve ser entendido então, que preposto é um substituto e não sinônimo de empregado, podendo ser substituído por qualquer pessoa, desde que possua conhecimento do fato, até mesmo por meio de terceiros, isso quer dizer, que não precisar ter o presenciado (MARTINS, 2012).

  Leite (2012), tem o entendimento que se o preposto não for empregado e estiver fora das hipóteses trazidas pela Súmula nº 377 do TST e se fazer presente na audiência representando o réu, deverá o juiz observar a regra subsidiária do art. 13 do CPC, isto é, deverá o magistrado suspender o processo e determinar a regularização da representação do réu em prazo razoável para que seja sanado o defeito. Caso não seja cumprida a determinação, o réu será reputado revel e confesso quanto à matéria fática deduzida na inicial.

  Cabe ainda frisar, que o preposto irá representar o empregador somente na audiência, não podendo interpor recurso, haja vista a sua não legitimação para tanto. Inexiste previsão legal quanto à necessidade de preposto trazer carta de preposição na audiência, no entanto, a praxe instituiu essa carta, que muitos juízes seguem à risca (MARTINS, 2012).

  Já o advogado empregado do reclamado optará em atuar como preposto ou como procurador, pois não pode acumular as funções na Justiça do Trabalho (art. 23, Código de Ética da OAB).

§ 2º

  Acentua-se primeiramente, que o motivo mencionado na lei é o ponderoso e não “poderoso”, de poder. Ponderoso, quer dizer, ponderável, importante, razoável, isto é, uma justificação convincente.

  A lei não esclarece o motivo da representação. Assim, há entendimento no sentido de que a representação é útil apenas para justificar a ausência do empregado e evitar o arquivamento da reclamatória, e sendo possível assim, a designação de outra data para a audiência.

  Nesse viés, o representante não poderia confessar, transigir, renunciar, prestar depoimento pessoal, conciliar (LEITE, 2012). Entendimento que vem ao encontro de Martins (2015), que afirma que aqueles que comparecerem na audiência para provar o impedimento do reclamante de nela comparecer não serão seus procuradores, motivo pelo qual não podem acordar, confessar ou tomar ciência de qualquer ato processual”. Visível é que esta é a doutrina predominante.

  Já Amauri Mascaro Nascimento (2012) entende que, por não haver restrição legal, o representante poderia praticar todos os atos inerentes à audiência, desde que tivesse conhecimento para tanto.

  Martins (2015) nesse sentido, assevera que no caso de o empregador estar doente ou por qualquer outro motivo ponderoso não possa comparecer à audiência, outro empregado que pertença a mesma profissão ou sindicato poderá evitar o arquivamento do processo, comparecendo a juízo justamente para este fim, trazendo o atestado médico ou outro comprovante que demonstre a impossibilidade de o obreiro comparecer.


Súmula

Súmula n. 74 do TST

CONFISSÃO

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta(arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.


Súmula n. 122 do TST

Revelia. Atestado médico

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.


Súmula n. 377 do TST

Preposto. Exigência da condição de empregado

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Jurisprudência

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0011966-25.1999.5.04.0012

Data: 28/11/2000

PRELIMINARMENTE. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROCEDIDA EM CONTRA-RAZÕES. Vencida a Juíza-Relatora, adota-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, admitindo-se o reexame da decisão, uma vez manifesta a intenção de recorrer, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO - ART. 483 DA CLT. O art. 843, caput, da CLT, faculta, no caso de reclamatórias plúrimas, a representação dos reclamantes pelo Sindicato de sua categoria. No caso presente, estava presente a representante do sindicato do autor, o que supre a ausência dos demandantes ausentes. Recurso provido por unanimidade.

____________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0001932-17.2012.5.04.0341

Data: 15/10/2014

CONFISSÃO. PREPOSTO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO DO FATO. O art. 843, §1º, da CLT exige que o preposto da empresa tenha conhecimento dos fatos, não exigindo que o seja de forma pessoal. Incabível a aplicação da pena de confissão à reclamada, na forma do art. 844 da CLT. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para afastar a pena de confissão a ela aplicada, decretar a nulidade do processado e determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção de prova oral, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do seu apelo e do recurso ordinário do reclamante. 

____________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001129-10.2012.5.04.0252

Data: 11/09/2014

APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Considerando que o art. 843, §1º, da CLT exige como requisito para a regularidade da representação do empregador por preposto unicamente o conhecimento dos fatos que envolvem a demanda, é incabível a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamado pelo fundamento de que o preposto não conhecia o empregado ou de que não laborou na empresa de forma contemporânea aos fatos, sobretudo quando inexistente suporte fático para afirmação de que - por essa razão - o preposto não tinha ciência dos fatos que envolveram a relação de emprego objeto da lide. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para, afastando a confissão ficta que lhe foi aplicada, determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como de direito, ficando prejudicados os demais itens do recurso ordinário da ré e o recurso adesivo do autor. 



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