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Artigo 840 da CLT - Dos requisitos da reclamação trabalhista

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h36 horas- Atualizado em 11 de outubro de 2017 às 15h42 horas

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

Comentário

A petição inicial inaugura o processo do trabalho, sendo pressuposto processual da própria relação jurídica que será formada em juízo. É utilizado o termo reclamação na CLT para referir-se à petição inicial, sendo que, seus requisitos estão previstos no artigo em análise, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC (LEITE, 2012).

  Pode-se dizer que “a petição inicial nada mais é que a manifestação formal de uma pretensão jurídica a um órgão para tal competente, tido como alheio aos interesses em jogo e que hodiernamente se denomina jurisdicional” (SILVA, 1998, p. 210).

  É frequente a utilização, nos países que adotam jurisdições oriundas do sistema romano-germânico, da petição articulada, que observa determinados requisitos legais. À medida que nas jurisdições que tem como premissa o modelo inglês, há menos formalidade ao postular judicialmente (SILVA, 1998).

  No processo do trabalho, há duas formas de elaborar a reclamação (petição inicial): escrita ou verbal.  Esta última deve ser reduzida a termo por funcionário habilitado da Justiça do Trabalho, enquanto que a petição inicial escrita, geralmente redigida por advogado, é a mais usual nos foros trabalhistas. Posto que, tanto a petição escrita quanto a verbal, devem ser registradas em livro próprio, devendo ainda, ser fornecido ao interessado recibo, no qual constará o nome do autor e do réu, a data da distribuição, o objeto da ação e o Juízo ou Vara a quem for dirigida ou distribuída (LEITE, 2014).

  “Tratando-se de ação oriunda de relação de trabalho distinta da relação de emprego ou da relação de trabalho avulso (CF, art. 114, I, com nova redação dada pela EC. n. 45/2004), parece-nos que não é incompatível da petição inicial verbal, pois o art. 840 da CLT não tem por destinatários exclusivos o empregado e empregador” (LEITE, 2015, p. 559).

  Diante do art. 1º da IN/TST n. 27/2005, verifica-se que necessitam ser na modalidade escrita, as petições iniciais de mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação rescisória, ação cautelar, ação de consignação em pagamento, sentido que também prevê a Súmula 425 do TST. Ainda, constata-se que diante dos arts. 856 e 853 da CLT, a petição inicial do dissídio coletivo e do inquérito para apuração de falta grave, devem ser, necessariamente, escritas.

§ 1º

  É requisito essencial da petição inicial a designação da autoridade judiciária a quem é dirigida ou endereçamento. Cabe frisar, que a inicial deverá ser endereçada ao juízo e não à pessoa física do juiz, nada mais é que indicar o juízo competente para analisar a demanda proposta.

  A qualificação do reclamante diz respeito ao nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil, o endereço completo, de preferência com o CEP, para agilizar possíveis notificações (MARTINS, 2013). Recomenda-se que seja mencionado um documento de identificação, a exemplo, a cédula de identidade, CPF ou número da CTPS do trabalhador. Na hipótese de reclamação plúrima, devem constar no polo ativo as respectivas classificações dos reclamantes. As inovações trazidas pelo NCPC são quanto à existência de união estável endereço eletrônico, que também devem constar na qualificação.

  No que concerne à qualificação do réu, deve ser a mais completa possível, desde o nome na sua integralidade, se o empregar for pessoa física deve ser indicada sua profissão, o endereço completo, de preferência o CEP, ainda, se o empregador tiver, deve ser indicado o CNPJ da empresa (MARTINS, 2013).

  Quanto à causa de pedir, o sistema processual brasileiro adotou o princípio da substanciação. Desse modo, a petição inicial deve descrever os fatos oriundos da relação material e fazer a ligação com os fundamentos jurídicos do pedido (LEITE, 2014).

Assim, não podem apenas ser narrados os fatos, é necessário que se discorra acerca da causa de pedir e a fundamentação jurídica do pedido, especialmente quando a matéria é de direito. O inciso III do art. 319 do CPC, faz essa exigência. Destarte, “a causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito pelos quais o autor faz o pedido. É o fundamento pelo qual o autor faz sua postulação” (MARTINS, 2013, p. 249).

  A petição inicial deve ter um silogismo lógico, sendo que a premissa menor é apresentada pelos fatos, os fundamentos de direito demonstram-se como premissa maior e a conclusão é o pedido, ou seja, uma projeção de sentença (MARTINS, 2013).

  Quanto ao pedido, a CLT não contém maiores detalhes sobre o conteúdo e suas especificações, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC. Na linguagem processual, o termo pedido é sinônimo de mérito (LEITE, 2014). Nesse sentido, o autor acrescenta “(...) O pedido é o objeto da ação. É ele que faz com que o autor “bata às portas” do Poder judiciário para postular a restauração de seu direito, que alega ter sido violado, agredido ou ameaçado de lesão pelo outro sujeito da relação jurídica de direito material: o réu.” (LEITE, 2012, p. 482).

  A questão de exigência do valor da causa no processo do trabalho possui divergências doutrinárias. Para Wickert (2008) a qualquer ação deve ser atribuído o valor. Isso porque importará diretamente em questões relacionadas à competência, custas processuais, rito processual, cabimento de certos recursos, fixação de multa, admissibilidade de certas provas e em algumas situações, constitui um parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais. O valor da causa “deve corresponder ao conteúdo econômico do que está sendo postulado, e não daquilo que é efetivamente devido” (GONÇALVES, 2011, p. 297).

§ 2º

  A Lei nº 11.419/06 (informatização do Processo Judicial) passou a viger regulamentada pela Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Com o advento de ambas, a Justiça do Trabalho começou a receber o peticionamento eletrônico.

  Em virtude desse novo sistema, serão extintas automaticamente as reclamações verbais (reduzidas a termo) e outras espécies (VIVEIROS, 2015). Consequentemente, prejudica-se, em certa medida, a possibilidade do ius postulandi. A petição verbal, mesmo antes da informatização do processo, não era utilizada com tanta frequência.

  Mesmo que não se demonstre tão usual, se adotada a forma verbal, deverá ser reduzida a termo (termo de reclamação) pelo órgão auxiliar onde foi apresentada, obrigatoriamente devendo conter duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria. Nas localidades que possuírem mais de uma Vara ou Juízo, a petição inicial verbal deverá ser distribuída antes da sua redução a termo (LEITE, 2012)

  Depois de observados os procedimentos concernentes a essa modalidade, a reclamação tida como verbal, adotará os mesmos procedimentos das petições escritas.

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BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2012.

______. Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014.

______. Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.SILVA, Octacílio Paula. Petição Inicial. In: Compêndio de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

WICKERT, Lisiane Betraiz.  Petição inicial do processo civil: uma nova leitura de um antigo temaJuris Plenum, v. 1, p. 99, 2008.

Jurisprudência

TST – Recurso Ordinário n. 0001506-80.2011.5.04.0004

Data: 28/11/2013

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial, no processo do trabalho, não se reveste do rigorismo formal do processo civil, não se revelando inepta, nos termos do inciso I do art. 267 e do inciso I do parágrafo único do art. 295, ambos do CPC, quando observados os requisitos mínimos previstos no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT. (...)

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TST – Recurso Ordinário n. 0002282-25.2012.5.04.0205

Data: 07/05/2014

Inépcia da petição inicial. Dano moral e material. Embora a petição inicial não observe a melhor técnica, atende aos requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, não se afigurando nenhuma das hipóteses do parágrafo único do artigo 295 do CPC. Não se verifica qualquer óbice para que se depreendam os limites da demanda e se examine o pedido, inexistindo defeito na formulação da pretensão que impeça o exercício do contraditório. (...) (grifo nosso).

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TST – Recurso Ordinário n. 0000502-93.2012.5.04.0611

Data: 18/03/2014

PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO. No processo do trabalho, para o recebimento da petição inicial, faz-se necessário o mero atendimento dos requisitos exigidos no artigo 840, §1º, da CLT, bastando o pedido e, a teor de causa de pedir, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. (...)



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