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Artigo 835 da CLT - Do cumprimento do acordo ou da decisão

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h31 horas- Atualizado em 6 de novembro de 2017 às 15h10 horas

Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

Comentário

  O art. 832, § 1º da CLT, estabelece que caso o juiz acolha o pedido, deve determinar os prazos e as condições para que haja a satisfação. Ademais, o art. 514 do CPC, disciplina que quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. Logo, não estando inadimplida a obrigação, a parte não poderá requerer o seu cumprimento.

  De maneira sucinta, pode-se dizer que quando se tratar de acordos, estes estabelecerão em seu próprio termo as condições, já nas sentenças, segundo Viveiros (2015) não há prazo fixado, sendo que após o trânsito em julgado, cabe a parte realizar a sua execução imediata. Um exemplo discorrido por Martins (2015) que serve para elucidar esse tema é quando, por exemplo, se a sentença dispor que se deve observar o prazo de cinco dias para a anotação da CTPS, antes que expirado este prazo não se pode solicitar a anotação.  

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BIBLIOGRAFIAS

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

VIVEIROS, Luciano.CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 2954820105090022

Data: 06/11/2015

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Caso em que o Tribunal Regional entendeu pela eficácia liberatória parcial do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, restrita às verbas e valores nele discriminados. Na hipótese, não há comprovação de vício na celebração do acordo ou de aposição de ressalvas. Nesse cenário, conforme reiterada jurisprudência do TST, o termo de conciliação homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas, detém eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Violação do parágrafo único do art. 625-E da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 167-53.2012.5.09.0088

Data: 04/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACORDOJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, consta do acórdão que as partes entabularam acordo para quitação do débito trabalhista, com o pagamento da primeira parcela no mesmo dia do acordo (5/11/2012) . O Tribunal Regional consignou que não houve possibilidade de se efetuar o pagamento da primeira parcela do ajuste no mesmo dia, uma vez que, ao findar a audiência, os bancos já tinham encerrado o expediente, e o pagamento foi efetuado no dia seguinte (6/11/2012) . Diante disso, considerou que não houve atraso no cumprimento da avença e que o pagamento efetuado no dia seguinte à audiência não representou prejuízo ao exequente. Ausente a demonstração de ofensa direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal , o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido .

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 19400-73.2005.5.03.0112

Data: 28/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896 , § 2º , da CLT . No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz considere a resistência da executada em cumprir a avença, encontra previsão no art. 461 , § 4º , do CPC , não alcança diretamente a seara constitucional. Impossibilitando, assim, o reconhecimento da violação direta e literal do art. 5º , -caput- e XXXVI, e 7º, XXX, da Constituição Federal , dada a necessidade de cumprimento do acordojudicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.



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