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Artigo 830 da CLT - Da declaração de autenticidade do documento pelo advogado

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h18 horas- Atualizado em 5 de abril de 2018 às 15h07 horas

Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Comentário

O documento tem a capacidade de fazer conhecer, é um dos meios que se serve a parte para demonstrar a veracidade do que alegou no processo e, assim, formar a convicção do magistrado (SAAD, 2015). 

  A partir da nova redação dada pela Lei n. 11.925, o artigo em comento passou a permitir que o documento apresentado pelo advogado na forma de cópia, destinado a produção de prova junto ao processo, possa ser declarado pelo próprio advogado como autêntico (LEITE, 2015).

Por ter fé pública, o advogado é o único que está apto a declarar autenticidade da cópia do documento, o qual como ressalta Martins (2015, p. 898) “goza de presunção relativa e não absoluta de veracidade.” Nesse sentido, se trata de presunção relativa pelo fato de que se admite prova em sentido contrário.

De fato, serão aceitos, preferencialmente, documentos originais que possibilitam a conversão em certidões com autenticidade e os que atendem as formalidades de originalidade pela sua própria forma (VIVEIROS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Súmula

Súmula n. 8 do TST

Juntada de documento.

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 14013620125010042

Data: 31/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.925/2009. Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador da reclamada não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do artigo 830 da CLT, alterada pela Lei nº 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em Juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal - artigo 13 do CPC/73 -, consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte, em sua redação anterior. Esclarece-se que o recurso de revista da reclamada foi interposto contra decisão proferida em 24/11/2015, anteriormente, portanto, ao início da vigência do Novo Código de Processo Civil, que impôs uma nova sistemática processual ao sistema jurídico. Agravo de instrumento desprovido (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 14154620145020034

Data: 03/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.  Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, permite que a autenticidade da documentação juntada se dê por meio de declaração do advogado e sob responsabilidade dele. Na hipótese, constata-se que o subscritor do recurso ordinário declarou, ao final da contestação, a autenticidade dos documentos anexados em cópia reprográfica, o que inclui o substabelecimento que lhe conferiu poderes, atendendo ao disposto no artigo 830 da CLT. Assim, não se pode concluir pela irregularidade de representação processual, uma vez que observadas as exigências legais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 1415-46.2014.5.02.0034

Data: 03/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, permite que a autenticidade da documentação juntada se dê por meio de declaração do advogado e sob responsabilidade dele. Na hipótese, constata-se que o subscritor do recurso ordinário declarou, ao final da contestação, a autenticidade dos documentos anexados em cópia reprográfica, o que inclui o substabelecimento que lhe conferiu poderes, atendendo ao disposto no artigo 830 da CLT. Assim, não se pode concluir pela irregularidade de representação processual, uma vez que observadas as exigências legais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (grifo nosso).

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O.J n. 36 da SDI-1 do TST

Instrumento Normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade.

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

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O.J n. 134 da SDI-1 do TST

Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória n. 1.360.

São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.

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O.J n. 287 da SDI-1 do TST

Autenticação. Documentos Distintos. Despacho denegatório do Recurso de Revista e certidão de publicação.

Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.



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