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Artigo 829 da CLT - Do depoimento do informante

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h17 horas- Atualizado em 17 de novembro de 2017 às 15h32 horas

Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Comentário

No que tange à relação das testemunhas com as partes, para que haja o impedimento é necessário que ela tenha vínculo íntimo, parentesco até terceiro grau ou inimizade com uma das partes. Dessa forma, o mero coleguismo de trabalho não caracteriza impedimento da oitiva da testemunha (MARTINS, 2015).

  Caso a testemunha seja ouvida pelo juiz, estritamente de acordo com a vontade das partes, o depoimento desta deverá ser, apenas como de informação. Schiavi (2014) ressalta em relação ao depoimento de informação, que se este estiver em reciprocidade com os demais elementos da lide, poderá convencer o juiz, embora, não tenha o mesmo poder de persuasão de uma testemunha que presta depoimento sob compromisso.

Por fim, de acordo com a súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador ou já ter litigado em outro processo não a torna suspeita (LEITE, 2015).

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BIBLIOGRAFIAS

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SCHIAVI, Mauro. Provas no processo do trabalho. 4 ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2014.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.


Súmula

Súmula n. 357 do TST

Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.


Jurisprudência

TST - Recurso de Revista n. 247400-87.2007.5.02.0361

Data: 19/12/2011

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA RECLAMANTE. AMIGA ÍNTIMA. OFENSA AO ARTIGO 405 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao firmar entendimento de que as testemunhas apresentadas pelo reclamante não apresentaram isenção de ânimo para depor, pois eram amigos íntimos, manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento probatório. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 405 do CPC, ao revés, o egrégio Tribunal Regional observou em sua literalidade o aludido dispositivo consolidado, ao considerar que a amizade íntima entre a parte e o depoente poderia comprometer o seu depoimento. De todo modo, ouviu-se a terceira testemunha, razão pela qual não há falar em nulidade, visto que na Justiça do Trabalho, declaram-se as nulidades apenas quando demonstrado prejuízo correspondente, nos termos do artigo 794 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 429-51.2014.5.10.0008

Data: 18/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHAO Regional não acolheu a arguição de nulidade da sentença suscitada pela reclamada, por entender que não restou configurada a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha trazida por ele a juízo. Desse modo, não constatada nos autos a existência de amizade íntima entre o reclamante e a sua testemunha, restam ilesos os arts. 794 e 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC/2015. 2. HORAS SUPLEMENTARES. TRABALHO EXTERNO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 62, I, da CLT, porque a prova produzida demonstrou que, não obstante o exercício de atividade externa pelo reclamante, a reclamada controlava a sua jornada de trabalho, o que ensejou o não enquadramento na exceção prevista naquele dispositivo legal, em observância ao princípio da primazia da realidade. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS [...] (grifo nosso)

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TRT-2 – Recurso Ordinário n. 01457-2005-361-02-00-8

Data: 13/06/2008

CONTRADITA ACOLHIDA. AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHAS OUVIDAS APENAS COMO INFORMANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciá-las, atendendo os fatos e circunstâncias dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, de acordo com o acordo 131 do CPC, como ocorreu na hipótese vertente. As testemunhas foram ouvidas apenas como informantes, em razão de relações de amizade demonstradas. Decisão, portanto, amparada nos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC, não se configurando o cerceamento de defesa alegado. Recurso Ordinário a que se nega provimento (grifo nosso)



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