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Artigo 824 da CLT - Do depoimento das testemunhas

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h09 horas- Atualizado em 7 de novembro de 2017 às 09h54 horas

Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

Comentário

  Testemunha “é toda pessoa física, distinta dos sujeitos do processo, que, admitida como tal pela lei, é inquirida pelo magistrado, em juízo ou não, voluntariamente ou por força de intimação, a respeito de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, acerca dos quais tem conhecimento” (TEIXEIRA FILHO, 2017).

  Conforme expressa o artigo em comento, o juiz ou o presidente tem como obrigação evitar a comunicação entre testemunhas que irão depor sobre o fato litigioso. Dessa forma, uma testemunha não pode presenciar o depoimento da outra, assim a segunda testemunha pode depor a veracidade dos fatos da forma que presenciou, e não alterar seu depoimento de acordo com a oitiva de outra testemunha (MARTINS, 2015).

  Por fim, no que tange à ordem dos depoimentos das testemunhas, Leite (2015) ressalta que a CLT não se manifesta, todavia, o juiz ou o presidente, podem determinar de que forma se procederá a oitiva das testemunhas, como também ouvir aquelas da parte que tiver o ônus da prova do fato da presente lide.

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BIBLIOGRAFIAS

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 976020115190260

Data: 01/07/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. SUSPEIÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. PROVA. REEXAME. VEDAÇÃO. Quando o acórdão regional, afirmando inexistência de provas, mantém a rejeição de contradita de testemunha fundada em suspeição por amizade íntima, é incabível o reexame de fatos e provas no recurso de revista, conforme dicção e inteligência da Sumula nº 126 deste Colendo Tribunal, não havendo violação literal de lei ou da Constituição da República no acórdão que também fez boa aplicação ao caso da Súmula nº 357 deste Colendo Tribunal, conforme a qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, sendo irrelevante a identidade de pedidos. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. Quando a parte pretende no recurso de revista o reexame de fatos e provas, é dever legal do Presidente do Tribunal negar-lhe seguimento, em respeito e prestígio à Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior, conforme a qual é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. Acórdão regional que respeita os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ao manter o valor de indenização compensatória por dano moral resultante de trabalho degradante estipulado em sentença, não viola a lei nem afronta a Constituição da República, pelo que deve ser trancado recurso de revista que impugna o valor da condenação. Agravo de instrumento improvido.

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TST – Recurso de Revista n. 14642920105120041

Data: 07/08/2015

RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 357 do TST, em que se consagrou o entendimento de que não se considera suspeita testemunha que litiga contra a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária de segunda a sexta e da quarta diária aos sábados, o Tribunal Regional concluiu, diante da fragilidade da prova documental, pela prestação de serviços aos sábados e considerou inválido acordo tácito para prorrogação e compensação de jornada. Como referido quadro não se enquadra na hipótese fática prevista na Súmula 85, II, do TST, não se conhece do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.



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