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Artigo 822 da CLT - Da impossibilidade de desconto pelas faltas ao serviço em virtude do comparecimento da testemunha para depor

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h07 horas- Atualizado em 24 de outubro de 2017 às 15h09 horas

Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Comentário

  Segundo Schiavi (2014, p. 173) “testemunha é pessoa física capaz, estranha e isenta com relação às partes, que vem a juízo trazer as suas percepções sensoriais a respeito de um fato relevante para o processo do qual tem conhecimento próprio.” Embora a prova testemunhal seja sinônimo da falibilidade para alguns autores, por vezes é o único meio de prova capaz de provar as alegações feitas em juízo, aliás, é preponderante não só na Justiça Comum, mas especialmente na Justiça do Trabalho.

  Assim, por se apresentar em juízo para a audiência, não pode sofrer prejuízos em seu trabalho. Logo, diante desse dispositivo, observa-se que quando a testemunha comparecer juízo para prestar depoimento, não pode ter descontado o dia de comparecimento de seu salário, nem ter descontado do tempo de serviço. Salienta Martins (2015) embora não tenha sido arrolada, mas convocada pela parte, também não poderá haver o desconto, para tanto, deve ter comparecido na audiência.

  Cabe frisar que não são todas as pessoas que podem testemunhar, visto que há vedação ao testemunho dos incapazes, impedidos e suspeitos, todavia, sendo estritamente necessário o juiz ouvirá os impedidos e suspeitos, devendo seus depoimentos serem prestados independente de compromisso (DONIZETTI, 2017). Estes últimos serão chamados de informantes, e terão aplicada a mesma regra do artigo em comento.

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BIBLIOGRAFIAS

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

SCHIAVI, Mauro. Provas no processo do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2014.


Jurisprudência


TST – Recurso de Revista n. 18689320125030095

Data: 03/11/2015

RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. O Regional registrou que o fato das testemunhas terem afinidade e frequentarem festas juntas não significa amizade íntima, ou seja, não é suficiente para comprovar a amizade íntima alegada pela reclamada. Assim, não há como reconhecer a apontada violação dos arts. 405 do CPC e 829 da CLT, eis que a reclamada não comprovou a amizade íntima entre a testemunha e o reclamante e nem demonstrou outro motivo que justificasse a contradita apresentada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. O Regional, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto, e entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas extras [...].

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TST – Recurso de Revista n. 4998820135030108

Data: 10/04/2015

RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. A decisão do TRT de origem está em consonância com a Súmula nº 357 do TST, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Ainda que nas reclamações ajuizadas pelo reclamante e sua testemunha constem os mesmos pedidos e alegações, tal fato não serve de indício de troca de favores. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras [...].



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