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Artigo 821 da CLT - Das testemunhas

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h06 horas- Atualizado em 17 de outubro de 2017 às 11h58 horas

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Comentário

  A prova testemunhal por muitos autores é sinônimo de falibilidade, todavia, no direito do trabalho é notória a sua importância, visto que muitos acontecimentos são comprovados exclusivamente por esse meio de prova (SAAD, 2015).

  Na seara civil, conforme o art. 450, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, contudo, tendo em vista que não há lacuna normativa no processo do trabalho se utiliza o disposto no art. 821 da CLT. Assim, segundo Martins (2015, p. 889) “no dissídio individual comum, cada parte poderá indicar até três testemunhas. Não são para cada fato, mas para tudo o que se discutir no processo. No inquérito para apuração de falta grave são seis testemunhas para cada parte e não para cada fato.”

  Deve-se salientar que “o inquérito para apuração de falta grave é uma ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (art. 853 da CLT). Não é, portanto, inquérito administrativo, mas ação” (MARTINS, 2013, p. 507). Dessa forma, por vezes, se tem dificuldade de se demonstrar a falta grave, logo, faz-se necessário maior número de testemunhas para que haja a comprovação efetiva da existência da falta grave e, consequentemente, a dispensa motivada do obreiro, observando-se o devido procedimento exigido pela legislação obreira.

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BIBLIOGRAFIAS

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

______. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel.Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Jurisprudência

TRT 9 – Processo n. 378322008651900

Data: 25/03/2011

DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECONVENÇÃO. O empregador-Autor ajuizou inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical, feito no qual o empregado-Réu apresentou reconvenção. Em que pese a diferença de ritos entre a reclamatória trabalhista ordinária e o inquérito judicial para apuração de falta grave, consistente, unicamente, na oitiva de testemunhas em número maior no segundo caso, não há óbice a inviabilizar o julgamento conjunto das ações. A matéria objeto da reconvenção prescinde de produção de prova oral. Deste modo, eventual diferença entre os ritos não impossibilita a coexistência das ações. Aliás, não foi extrapolado o número de testemunhas admitidas pelo procedimento comum ordinário, haja vista ter sido ouvida uma testemunha a convite do Reconvinte e duas patronais. Ainda, o não reconhecimento da justa causa postulada na ação principal possui estreita relação com os pedidos da reconvenção, pois referem-se ao período de suspensão contratual. Havendo conexão e tendo-se em vista o escopo principal da jurisdição, qual seja, entregar às partes o provimento jurisdicional de forma a contemplar a justiça do caso, de forma célere e a contentá-las, acertada a decisão do Juízo "a quo" ao receber a reconvenção. Preliminar do Autor que se rejeita.

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TST – Recurso de Revista n. 19548720125190008

Data: 08/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Demonstrada possível violação literal do art. 5º , LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Nos termos do art. 821 , da CLT , a parte tem o direito de indicar até 03 (três) testemunhas para a oitiva sobre os fatos que pretende provar. In casu, verifica-se que o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício foi julgado improcedente, por não demonstrada a subordinaçao jurídica. Nestes termos, o indeferimento da oitiva de testemunhas, na forma da legislação infraconstitucional, trouxe efetivo prejuízo processual à reclamante, pois, através desta prova, poderia comprovar os requisitos configuradores da relação de emprego, e outros elementos que alegou na exordial, tais como metas, obrigatoriedade de presença em reuniões e treinamentos, etc (....) (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 1709-87.2011.5.24.0003

Data: 30/10/2013

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR. No caso, conforme se depreende dos autos, a pretensão do reclamante, mediante a oitiva da sua segunda testemunha, era esclarecer a sua jornada de trabalho, com vistas a demonstrar a existência de labor em sobrejornada e, consequentemente, elidir a conclusão a que chegou o Juízo de origem acerca da inexistência de horas extras a serem pagas . O Juízo de origem, no entanto, após colher o depoimento pessoal do autor e ouvir a primeira testemunha por ele arrolada, indeferiu a oitiva da segunda testemunha do reclamante, ao fundamento de que o depoimento da primeira testemunha -já municiou os autos com as informações necessárias à jornada de trabalho do autor- e, sendo assim, -desnecessária seria a oitiva de outra testemunha para os fatos que já teriam sido objeto de comprovação por MARCO ANTONIO RODRIGUES-. Ocorre que, a conclusão a que se chegou na origem, acerca da ausência de jornada suplr, e consequentemente improcedência da correspondente pretensão inicial, poderia, em tese, ter sido afastada pelo depoimento da outra testemunha arrolada pelo autor, a qual poderia, após o cotejo do conjunto de todos os depoimentos testemunhais com os documentos juntados aos autos, dar um enfoque diferente à controvérsia, sobretudo porque ao autor competia o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à percepção de horas extras . É que, se a própria CLT , em seu artigo 821 , confere à parte, nas causas submetidas ao procedimento ordinário, o direito de ouvir até três testemunhas, não pode o Julgador limitar a oitiva das testemunhas a um número inferior ao legal, se a parte entender necessário que todas sejam ouvidas, sob pena de violação não só do artigo 821 da CLT(...) (grifo nosso).


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