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Artigo 799 da CLT - Das exceções

Publicado em 25 de setembro de 2015 às 13h41 horas- Atualizado em 10 de outubro de 2017 às 10h38 horas

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Comentário

Exceções

O termo “exceção”, como bem esclarece Leite (2015, p. 644-645), à luz da ciência do direito, significa, lato sensu, defesa. Entretanto, em processo, possui várias acepções, “ora significa simplesmente defesa, ora quer dizer defesa indireta contra o mérito, ora traduz a ideia de defesa indireta contra o processo, visando a estendê-lo ou a extingui-lo”. Entretanto, hodiernamente, a exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão (MARTINS, 2013).

O CPC de 1973, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, dava tratamento metodologicamente restrito ao instituto da exceção, visto que o termo tinha sentido técnico e específico de defesa indireta do processo, na medida em que seu único objetivo era o de afastamento do processo do juiz suspeito, impedido ou relativamente incompetente, conforme o art. 304 daquele diploma legal. O CPC, por sua vez, restringiu ainda mais as possibilidades de exceção, sendo que agora só cabem incidentes de suspeição e impedimento, previstos nos arts. 144 e seguintes, de forma que a competência relativa e os demais incidentes anteriormente aceitos foram incluídos como preliminares de mérito da contestação (art. 337, CPC).

Martins (2013, p. 291) destaca que a exceção compreende, atualmente, a defesa processual ou indireta contra o processo, visto que “são as exceções em sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz” e esclarece que qualquer das partes poderá alega-la, não apenas o réu.

Assim, no processo civil, disciplinado pela Lei 13.105/15 - o CPC, há apenas duas espécies de exceção: a de suspeição e a de impedimento. No processo trabalhista, entretanto, a CLT considera exceção somente as matérias que devem ser decididas antes do exame do mérito (GIGLIO; CORRÊA, 2007), e dispõe expressamente no art. 799 que: nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência, e o §1º esclarece que: as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa”, silenciando, por outro lado, quanto à exceção de impedimento.

As exceções, então, devem ser apresentadas juntamente com a contestação, isto é, na audiência para a qual o reclamado foi notificado. Apesar de suspenderem o curso do processo, a regra é que, em homenagem ao princípio da concentração dos atos processuais, as peças da contestação, reconvenção e das exceções sejam protocoladas juntas, sob pena de preclusão (LEITE, 2015). Pode-se afirmar, ainda, que o direito processual laboral simplificou a matéria, estabelecendo que são consideradas exceções apenas aquelas alegações que devem ser decididas antes do exame do mérito (GIGLIO; CORRÊA, 2007).

Exceção de Suspeição e de Impedimento

Para que possa bem julgar o processo, “o juiz deve ter isenção de ânimo” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 205), isto é, não pode ter interesse e perder sua imparcialidade como julgador. Assim, tanto a suspeição quanto o impedimento constituem matérias de relevante interesse público, porque se relacionam com a (im)parcialidade do juiz e com a própria credibilidade da sociedade no Poder Judiciário (LEITE, 2015)

Leite (2015, p. 647) destaca que:

As mesmas razões de ordem lógica, jurídica e ética que empolgam a exceção de suspeição devem ser estendidas à de impedimento, qual seja, incompatibilizar o juiz para o exercício da função jurisdicional em determinado processo, a fim de evitar que ele aja com parcialidade, seja por motivos intrínsecos (suspeição), seja por motivos extrínsecos (impedimento).

  Dessa forma, assim dispõe a CLT (grifo nosso):

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa [na contestação].

A omissão da CLT quanto à exceção de impedimento, acima referida, se justifica pelo fato de que, quando da promulgação da Consolidação, em 1943, o CPC vigente era o de 1939, e apenas o CPC de 1973 que passou a abarcar a exceção de impedimento (LEITE, 2015). Tem-se, portanto, atualmente, que as normas do CPC quanto a isso se aplicam às lides trabalhistas, tanto pela omissão da CLT quanto pela sua compatibilidade principiológica.

 As causas de suspeição do juiz, aplicáveis também ao órgão do Ministério Público, aos serventuários da justiça e aos peritos (art. 148 do CPC), são definidas pela CLT no seu art. 801, senão vejamos:

Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

O parágrafo único do referido artigo, todavia, considera essa suspeição/irregularidade suprida se: a) o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz; b) do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Outrossim, é importante que se faça a diferenciação entre a suspeição e o impedimento. Martins (2013) leciona que as causas capazes de gerar o impedimento têm natureza objetiva, na forma prevista em lei – art. 144 e incisos do CPC, que tipifica as questões de parcialidade absoluta. Já as causas geradoras de suspeição, consoante destaca o autor, têm natureza subjetiva, isto é, dizem respeito à pessoa e às relações pessoais do juiz e estão arroladas no art. 145 do CPC.

Em relação processamento da exceção, Bezerra Leite (2015) cita que será conforme disposição do art. 802 e parágrafos da CLT. Ressalva, entretanto, a regra do art. 146, §1º do CPC, o qual dispõe que quem julgará o incidente, caso o juiz não reconheça a irregularidade, será o juízo ad quem, isso é, o Tribunal (TRT). Por outro lado, diferente do processo civil, as exceções serão processadas nos próprios autos da reclamação trabalhista.

Exceção de Incompetência

No CPC/73, a incompetência relativa (territorial ou relativa ao valor da causa) era matéria que só poderia ser arguida em exceção de incompetência, assim como ocorre na justiça obreira, consoante disposição expressa da CLT:

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

[...]

Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, por sua vez, prescreve que a incompetência relativa passa a ser considerada como preliminar de contestação, de acordo com o art. 337, II, como já ocorria com a incompetência absoluta (em razão da matéria e funcional) e não mais uma exceção (NERY JUNIOR; NERY, 2015).

Entretanto, na justiça do trabalho, apesar da omissão na Instrução Normativa n° 39 do TST quanto a isso, entende-se que a alegação de incompetência relativa continuará sendo feita por meio exceção, já que assim dispõe expressamente a CLT, motivo pelo qual não há lacuna que permita a aplicação subsidiária das normas de processo civil.

Dessa forma, uma vez oposta a exceção de incompetência relativa – territorial, o processo continua tramitando na Vara do Trabalho até que o Juiz a quo acolha a exceção e declare-se incompetente territorialmente, remetendo os autos a outra Vara que considere competente para processar e julgar a demanda; ou até que o Juiz não acolha as alegações e julgue improcedente a exceção, mantendo o processo sob sua competência.

Destaca-se a prescrição da Súmula 214, c, do TST[1], a qual possibilita a interposição de recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher eventual exceção de incompetência e remeter os autos a Tribunal Regional distinto daquele que o processo foi ajuizado, em contrário ao que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT (LEITE, 2015).


Referências

GIGLIO, Wagner D. CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 16 ed. rev. ampl. atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Súmula

SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.


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