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Artigo 75-E da CLT - Das instruções do empregador para que se evite doenças e acidentes de trabalho no teletrabalho

Publicado em 25 de abril de 2018 às 10h11 horas- Atualizado em 25 de abril de 2018 às 10h32 horas

Art. 75-E.  O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. 

Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.


Comentário

O artigo em epígrafe, dispõe que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar, com o intuito de que se evite doenças e acidentes de trabalho. Outrossim, deve o trabalhador assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Logo, na hipótese de o empregado adquirir uma doença profissional, tenossinovite, por exemplo, o empregador estará isento de qualquer responsabilidade, consoante discorre Cassar (2017). O que se observa, dessa forma, é que a mera assinatura do termo de responsabilidade exclui a responsabilidade do empregador no que tange às doenças profissionais, embora sejam decorrentes da atividade exercida.

Contudo, em relação a esse ponto há divergência doutrinaria, visto que segundo Delgado e Delgado (2017), pode-se falar em meio ambiente do trabalho também para o ambiente privado do trabalhador, em que, de maneira abstrata, haveria sim a possibilidade de responsabilização empresarial pelos danos no caso do teletrabalho. Contudo, nesse último caso haveria maior dificuldade de comprovar o nexo causal, culpa do empregador, por isso, que os autores supracitados mencionam que essa questão se verificará na prática de acordo com o acúmulo de experiências práticas, que poderão agregar maiores dados acerca dessa reflexão.

___________

BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo : LTr, 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim. Teletrabalho – arts. 62 e 75-A e seguintes da CLT. In: Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017.



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