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Artigo 71 da CLT - Do intervalo intrajornada

Publicado em 20 de setembro de 2015 às 21h09 horas- Atualizado em 30 de janeiro de 2018 às 09h32 horas

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)       

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) 


Comentário

É obrigatória a concessão do intervalo intrajornada, conhecido também como intervalo para repouso ou alimentação, que será, de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, admitindo-se que haja previsão diferenciada por acordo escrito ou contrato coletivo. Ademais, segundo Garcia (2017) por intermédio de prévio acordo escrito entre empregado e empregador, é possível a redução há 30 minutos, conforme o art. 13 da Lei Complementar 150/2015.

Deve-se ressaltar que “(...) as normas jurídicas que regulam os intervalos intrajornadas são imperativas, como se sabe. Seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta administrativa, por conspirar a infração contra critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho (art. 75, CLT)” (DELGADO, 2015, p. 1026).

Conforme Resende (2017) a lei não faz menção em que momento da jornada o intervalo deve ser concedido, contudo, baseando-se na jurisprudência não se reconhece a possiblidade de concessão ao final da jornada de trabalho do obreiro, isso se dá pelo fato de, justamente, ter a finalidade do intervalo cumprida.

Quando a duração do trabalho for não excedendo de seis horas de labor, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. Consoante o § 2º, cabe mencionar que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

No que tange ao § 3º, merece destaque o fato de que o  limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando se verificar que o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Logo, o que se verifica é que não poderá haver prorrogação de jornada, como na hipótese de força maior, serviço inadiável, compensação semanal ou anual, quer dizer que a jornada normal tem de ser de oito horas (MARTINS, 2015).

A nova redação do § 4º, diferentemente do entendimento consolidado anteriormente, dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, tendo essa verba caráter indenizatório.Dessa forma, será devido apenas o valor correspondente ao período não gozado de intervalo, assim, na hipótese de um intervalo de uma hora, tendo o obreiro desfrutado apenas de 30 minutos, deverão ser indenizados os outros 30 que foram suprimidos.

Por fim, em virtude da lei n. 13.103/2015, que delineia aspectos acerca da atividade de motorista, verificou-se a necessidade de adequação também da legislação obreira. Assim, o § 5º dispõe acerca da possibilidade das partes, por intermédio de acordo ou convenção coletiva, pactuarem o fracionamento do intervalo intrajornada, em meia hora antes ou após o expediente.

____________

BIBLIOGRAFIAS

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.


Jurisprudência

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 24220-67.2015.5.24.0091

Data: 13/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE ATÉ 6 HORAS DIÁRIAS. TEMPO NÃO DELIMITADO. INVALIDADE.

1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.


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