Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 6º da CLT - Do trabalho em domicílio e a distância

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h08 horas- Atualizado em 7 de fevereiro de 2022 às 22h05 horas

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Comentário

Há doutrinadores que classificam os contratos de trabalho como os prestados na empresa e os exercidos a domicílio (home office). A primeira hipótese ainda é a mais comum, no entanto, os recentes acontecimentos envolvendo a Pandemia de COVID-19 fizeram crescer significativamente os formatos de trabalho "fora" das dependências empresariais. Essa hipótese pode trazer algumas vantagens para o empregador como, por exemplo, a necessidade de menor espaço físico para a realização das atividades econômicas, a redução do trabalho de direção e fiscalização. 

O teletrabalho, como denominado por alguns, é aquele realizado a distância, isto é, fora do estabelecimento do empregador. Nesse sentido, “a Organização Internacional do Trabalho define o teletrabalho como ‘a forma de trabalho efetuada em lugar distante do escritório e/ou do centro de produção, que permita a separação física e que implique no uso de uma nova tecnologia facilitadora de comunicação’” (NASCIMENTO; NASCIMENTO, p. 200, 2015).  

A OIT aprovou a Convenção n. 177/96 e a Recomendação 184/96, acerca do trabalho a domicílio. A Convenção mencionada não foi ratificada pelo Brasil. Mesmo assim, o artigo 7º não faz qualquer distinção entre o trabalho executado no estabelecimento e aquele realizado no domicílio do empregado. Sob esse viés, para que o trabalho seja protegido pela CLT, deve ser provada a existência da relação de emprego, de seus requisitos essenciais (SAAD, 2015). 

Não é demais mencionar que não há diferença entre os serviços desempenhados na empresa ou mesmo na residência do empregado, se estiverem sob a gerência do empregador ou preposto. Em ambos os casos (exercido na empresa ou residência), existe relação de emprego, sendo assim, haverá a incidência de todos os direitos estabelecidos na legislação obreira (VIVEIROS, 2015).

Em linhas gerais, o dispositivo em análise traz a previsão do trabalho exercido na própria residência, como, por exemplo, costureiras, profissionais de informática e tantos outros que, embora fora do ambiente empresarial propriamente dito, são considerados empregados, se caracterizadas a subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. 

O parágrafo único existe em virtude do desenvolvimento do trabalho na era digital e as consequências que ela implementa no mundo do trabalho. Nesse sentido, os comandos/ordens emitidos via e-mail, aplicativos de celular, bem como registros de entrada e saída de um usuário de computador, dentre outras tecnologias visualizadas na modernidade, se equiparam, para fins de caracterização de subordinação, às ordens emitidas de forma pessoal e direta.  

Logo, é evidente que o desenvolvimento tecnológico, em especial da internet e da telefonia, colocam à disposição do empregador uma série de mecanismos que lhe possibilitam dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho, sendo que estas ferramentas tem, basicamente, o mesmo valor de comando do que as ordens emanadas de forma pessoal/direta.  

____________

BIBLIOGRAFIA


NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Súmula

Súmula nº 428 do TST

Sobreaviso aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT 

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.


Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001338-07.2014.5.04.0802 

Data: 04/11/2015 

HORAS DE SOBREAVISO. Verificada a hipótese descrita no item II da Súmula 428 do TST, é devido o pagamento das horas de sobreaviso, pois o empregado permanecia fora do horário de trabalho à disposição do empregador. 

____________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020363-70.2013.5.04.0016 

Data: 22/09/2015

HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DO TELEFONE CELULAR. Não faz jus a horas de sobreaviso o empregado que, conquanto utilize telefone celular da empresa, não tem sua liberdade de locomoção minimamente restringida. Adoção do entendimento contido na Súmula 428 do TST. 

___________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0010870-46.2014.5.04.0271

Data: 16/06/2016

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de o empregado realizar serviço externo, por si só, não atrai a incidência do art. 62, I, da CLT. Demonstrada a possibilidade de fixação de horário de trabalho, é devido o pagamento de horas extras.


clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.