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Artigo 67 da CLT - Do descanso semanal

Publicado em 20 de setembro de 2015 às 21h00 horas- Atualizado em 6 de junho de 2017 às 15h01 horas

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.


Comentário

O instituto do repouso semanal remunerado recebe diversas denominações: descanso hebdomadário, folga semanal, repouso semanal, descanso semanal.  Independente da nomenclatura utilizada, o instituto do repouso semanal estava intrinsecamente ligado às festas religiosas, onde trabalhadores ou não, deveriam comparecer obrigatoriamente, tendo em vista o caráter oficial da religião (BARROS, 2010). Logo, não havia trabalho nesses dias.

Como o cristianismo teve forte expressão no desenvolvimento da sociedade ocidental, também teve papel fundamental para que o repouso fosse aos domingos, como o intuito de celebrar a ressurreição de Cristo.

Contudo, o art. 67 da CLT, foi parcialmente derrogado. Não quer dizer que o repouso semanal remunerado tenha perdido sua eficácia, valor e fora excluído do rol de direitos do trabalhador brasileiro. Pelo contrário, deve-se compreender que tal dispositivo evoluiu ao abandonar o absolutismo da guarda do domingo, oriundo da tradição cristã e adotou uma flexibilização, para que em acordo, tanto empregador como empregado, estabeleçam o dia de repouso do empregado.

Essa ação possibilita o crescimento das empresas e facilita ao empregado o exercício de seu descanso e lazer. As alterações surgiram com a Lei nº. 605/49. O ápice da questão é que para não ser mais no domingo o descanso do trabalhador, não mais se exige conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (SAAD, 2015).

Nesse sentido, corrobora Martins (2013, p. 65) “o art. 67 da CLT foi revogado pelo art. 1º da Lei 605, pois naquele se menciona que o repouso deve coincidir com o domingo, enquanto no ultimo o repouso deve ser de preferência aos domingos, sendo, portanto, o primeiro dispositivo incompatível com o segundo, que, inclusive é mais recente, tendo assim, prevalência”. O que se evidencia dessas alterações é que elas fortalecem a laicidade do Estado e fundamentam a diversidade de filosofia e crença, permitindo que aqueles trabalhadores que tem o sábado, por exemplo, como dia sagrado possa guarda-lo sem imposição estatal.

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito  do Trabalho. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Súmula

Súmula n. 15 do TST

Atestado Médico. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.


Súmula n. 27 do TST

Comissionista. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.


Súmula n. 113 do TST

Bancário. Sábado. Dia útil. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.


Súmula n. 146 do TST

Trabalho em domingos e feriados, não compensados. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.


Súmula n. 172 do TST

Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.


Súmula n. 225 do TST

Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

 As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.


Súmula n. 351 do TST

Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.


Súmula n. 354 do TST

Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.


Súmula n. 360 do TST

Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.


Jurisprudência

OJ n. 103, da SDI-1, do TST

Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. O adicional de insalubridade já remunera o dia de repousos semanais e feriados.


OJ n. 394, da SDI-1, do TST

Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.


OJ n. 410, da SDI-1, do TST

Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF Violação. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) 

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

____________________

TRT 4  - Recurso Ordinário n. 0000908-93.2012.5.04.0812 

Data: 18/07/2013

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADOS. Não havendo previsão legal ou normativa que estabeleça que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, não se pode interpretar de forma extensiva o disposto no art. 1º da Lei nº 605/49, segundo o qual é assegurado a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas.  

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TST  - Recurso de Revista n. 381-03.2011.5.03.0070

Data: 07/01/2013

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. SUPRESSÃO PARCIAL. A decisão regional está em consonância com a OJ 381 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional constatou que a Reclamada não cumpriu o prazo máximo de sete semanas de trabalho sem folga do trabalhador no domingo e a condenou ao pagamento desses dias com adicional de 100% e reflexos. Tal entendimento não afronta diretamente o art. 67, parágrafo único, da CLT, que dispõe que -Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização-. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A jurisprudência do TST tem considerado válida a cláusula coletiva que estabelece a limitação das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.



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