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Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho

Publicado em 20 de setembro de 2015 às 20h59 horas- Atualizado em 19 de maio de 2017 às 08h42 horas

 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Comentário

Em respeito ao trabalhador e a sua saúde a CLT estabelece em caráter público um período de descanso entre uma e outra jornada de trabalho, que não pode ser inferior a 11 horas consecutivas (intervalo interjornada), isto é, intervalo entre jornadas, e não dentro da própria jornada, que está disposto no art. 71 da CLT (MARTINS, 2015). Nesse sentido, tais intervalos são “lapsos temporais regulares, distanciadores de uma duração diária e outra imediatamente posterior, caracterizados pela sustentação da prestação de serviços e pela disponibilidade do obreiro perante o empregador” (DELGADO, 2015, p. 1029).

Esse período não pode ser confundido com os intervalos de uma jornada de trabalho e nem com o dia de repouso semanal remunerado. Quando o empregador não cumpre a ordem legal de conceder o período para repouso interjornada, incorre em infração administrativa e fica sujeito a penalidades. Legalmente, não há previsão para que o intervalo inferior a onze horas seja considerado como período extraordinário.

Tem o intervalo em comento como objetivo o descanso do trabalhador, para que o organismo refaça suas energias. O cansaço implica menor produtividade e pode levar o trabalhador ao stress. É sabido que nos períodos em que o empregado trabalha em horas extras, após a jornada normal, é que acontece a maioria dos acidentes de trabalho, pois ele já está cansado, o que corrobora também na necessidade de se ter um intervalo propício para que se haja o devido descanso.

Assim, este intervalo propicia que se fale em um trabalhador como ser familiar (integrado ao seu núcleo básico de laços sanguíneos e afetividade), ser social (participe dos anseios sociais), ser político (sujeito das decisões políticas na sociedade e no Estado), é a criação de condições mínimas de existência humana digna (DELGADO, 2015).

Há certas profissões que esse repouso entre duas jornadas tem disciplinamento próprio, é o caso dos cabineiros ferroviários que possuem o intervalo de 14 horas. Outros casos são de serviço ferroviário em geral, que tem o intervalo de 10 horas (art. 239, § 1º, da CLT), os jornalistas profissionais também possuem este ínterim de tempo (308 da CLT). Enquanto isso, na telefonia e telegrafia, se os trabalhadores ficarem sujeitos a horários variáveis, o intervalo será de 17 horas (229 da CLT). Por fim, se tem os operadores cinematográficos, que possuem 12 horas contínuas de intervalo (235, § 2º, da CLT) (SAAD, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Súmula

Súmula n. 110 do TST

Jornada de trabalho. Intervalo.

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.


Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1.  

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ  14.03.2008)


O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 

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TRT 4 - Recurso Ordinário n.  0000195-77.2012.5.04.0664

Data: 06/06/2013

Ementa: MOTORISTA DE CARRETA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a aplicação do capítulo relativo à duração do trabalho. Deve-se observar, no caso concreto, se a atividade exercida é incompatível com a fiscalização do horário, não se podendo confundir a jornada não fiscalizada com aquela que poderia ter sido vigiada, mas não o foi, por simples opção do empregador. Tendo a reclamada alegado em defesa que o reclamante enquadrava-se na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, tem-se que a ela cabia o encargo de comprovar que o autor exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Redução da jornada arbitrada na origem, por razoabilidade.

INTERVALOS ENTRE JORNADAS. ART. 66 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SDI-I DO TST. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada como horas extras, inclusive com o respectivo adicional.

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TRT 4  - Recurso Ordinário n. 0010398-69.2012.5.04.0512 

Data: 27/03/2014

INTERVALOS INTERJORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. Desatendido o intervalo legal de 11h entre duas jornadas de trabalho, garantido no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento como jornada extraordinária das horas laboradas em tais períodos, não se configurando mera infração administrativa, mas hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho previstas na CLT, atraindo a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Neste sentido, a OJ nº 355 da SDI-1 do TST.


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