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Artigo 62 da CLT - Dos obreiros não abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho

Publicado em 18 de setembro de 2015 às 14h05 horas- Atualizado em 22 de fevereiro de 2018 às 16h32 horas

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Comentário

O capítulo II da CLT, a partir do seu art. 57, traz preceitos normativos sobre a duração normal do trabalho. Assim, o artigo em epígrafe delineia considerações sobre as exceções a esse capítulo. A exclusão se refere aqueles que exercem serviço fora da sede da empresa e que não comportam controle de jornada, bem como atividades de confiança e cargos de gestão.

Em relação ao inciso I, estão incluídos os motoristas em geral, além dos viajantes, assim como qualquer trabalhador que realiza atividade externa, devendo essa peculiaridade constar na CTPS do obreiro. Martins (2015) destaca que pelo fato de possuírem encargos externos, é difícil controlar o tempo efetivo em que o obreiro está à disposição do empregador, por isso que estão dentre as exceções ao referido capítulo.

A segunda hipótese de exclusão é o inciso II, o qual fomenta sobre os profissionais que exercem função com vínculo especial com o empregador, como os que exercem cargos de gerência, gestão administrativa, ou seja, funções que apresentam grau elevado de responsabilidade e confiança (GARCIA, 2017).

A nova regra legal concernente ao inciso III, incluída pela reforma trabalhista, prevê juridicamente a mudança sobre o efetivo regime do teletrabalho, em que não é possível controlar os horários, assim, ficando excluído das regras regulamentadoras da CLT em relação a jornada de trabalho, horas extraordinárias, intervalos, etc (DELGADO; DELGADO, 2018).

Por fim, em relação à remuneração dos exercentes de cargos de confiança, exige-se que a gratificação paga por essa função não ultrapasse a soma do salário fixo acrescido de 40%. Dessa forma, garante-se ao empregado que, quando for exercente de funções gratificadas, receberá a mais do que sua remuneração (VIVEIROS, 2015). Conquanto, cumpre destacar que o regime previsto no capítulo da duração do trabalho será aplicável aos empregados mencionados no inciso II do artigo em comento, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, caso haja, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

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BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: doutrina e jurisprudência.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Súmula

Súmula n. 269 do TST

Diretor Eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.


Súmula n. 287 do TST

Jornada de Trabalho. Gerente bancário. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.


Jurisprudência

TST- Recurso de Revista n. 12238220135090025

Data: 05/06/2015

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2011 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 126 e 287/TST. ART. 62 DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE EDUCAÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 415/SBDI-I/TST. 3.ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DE TRABALHO DA MULHER. NÃO EXTENSÃO AO HOMEM. 4.COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. SÚMULA 126/TST. 5. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST [...] (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 319154-13.1996.5.02.5555

Data: 26/10/2001

GERENTE - BANCÁRIO - PODERES - MANDATO TÁCITO - DURAÇÃO DA JORNADA - ART. 62 DA CLT . Revela-se incompreensível e juridicamente inaceitável que o gerente-geral de agência não possua poderes típicos de mandato, que pode até mesmo ser tácito e nem por isso deixa de ser "mandato em forma legal" a que se refere o Enunciado nº 287 do TST. Registre-se que o gerente-geral de agência fixa seu próprio horário, não se submetendo, por isso mesmo, em relação à duração da jornada de trabalho, ao poder diretivo do empregador. Recurso de revista parcialmente provido.\ (grifo nosso).

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TRT 3 – Recurso Ordinário n. 298705 01380-2004-007-03-00-0

Data: 28/04/2005

OBSERVADOR TÉCNICO DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Comprovado que o reclamante nunca esteve sujeito a controle de jornada, como decorrência natural de sua atividade de observador técnico - desenvolvida, sobretudo, durante viagens por todo o Estado - impossível o reconhecimento de horas extras a qualquer título, eis que enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT (grifo nosso).

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O.J n. 332 da SDI-1 do TST

Motorista. Horas Extras. Atividade Externa. Controle de Jornada por tacógrafo. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

           


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