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Artigo 61 da CLT - Da necessidade imperiosa

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 20h32 horas- Atualizado em 13 de março de 2018 às 13h51 horas

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º  O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.


Comentário

A CLT trata a necessidade imperiosa como a prorrogação da jornada normal de trabalho, cujo prolongamento pode ser decorrente de força maior, para assistência de serviços que não há possibilidade de ser adiável ou inexecução a qual possa ocasionar prejuízos (MARTINS, 2015).

Não há conceituação mais plausível sobre força maior que a que está redigida no art. 510 desta Consolidação, retratando como “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.” Assim, para utilização desse dispositivo também se deve respeitar o disposto nos parágrafos do referido artigo, que não tenha cessado a necessidade, bem como não haja o esgotamento do trabalhador.

  Já o serviço inadiável pode ser compreendido como aqueles que necessitam ser cumpridos na mesma jornada, pois do contrário acarretará prejuízos, exemplo nítido é no caso de tempestade que derruba a rede elétrica e há necessidade do religamento.

  Em relação a modificação do §1º realizada pela reforma trabalhista, Cassar e Borges (2017) salientam que a expressão “contrato coletivo” foi substituída para “convenção e acordo coletivo”, não excluindo assim, a possibilidade de acordo entre as partes para a prorrogação de jornada de trabalho, como é exigido pelo art. 59 da CLT, cuja antiga redação deste parágrafo supra descartava.

  Ademais, o § 2º, segundo Saad já se tinha como ineficaz, devido ao art. 7º, inciso XVI da CF, de modo que não seria devido o percentual de 25%, mas sim, pelo menos remuneração de 50% superior ao da hora normal. A reforma não fez constar qualquer modificação nesse parágrafo, contudo, pela lógica já empregada anteriormente, pode-se interpretar que o adicional será de, no mínimo, 50%.

  Por fim, o §3º assegura a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário limitado em até 10 horas diárias, contabilizando assim as 8 horas diárias e mais 2 horas extras, em período não superior a 45 dias por ano. Ademais, a empresa tem como obrigatoriedade comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego no caso prorrogação da jornada de trabalho do obreiro (SAAD, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

______. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

CASSAR, Vólia Bomfim, BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015. 


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 424487-53.1998.5.03.5555

Data: 05/09/2001

HORAS EXTRAS- VALIDADE DE ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE. Tendo o Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignado que a prorrogação da jornada de trabalho ocorria mediante acordo de compensação de horas, devidamente válido e eficaz, não se constata a violação do art. 60 da CLT e nem do art. 7º, XIII da Constituição Federal.Recurso de Revista não conhecido.\

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000564-05.2012.5.04.0007

Data: 25/09/2013

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.CEF. JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Embora o caput do art. 61 da CLT permita o elastecimento da duração do trabalho, a hipótese dos autos não pode ser confundida com as ações comerciais pretendidas pela reclamada, tais como o "Feirão Caixa Da Casa Própria". Havendo previsão legal acerca da jornada especial aos bancários, e não comprovada a necessidade imperiosa do serviço, entende-se ser ilegal a majoração da carga horária estabelecida no caput do artigo 224 da CLT, com o trabalho aos sábados. Apelo parcialmente provido para obstar a convocação, pela reclamada, de seus empregados para exercer atividade profissional aos sábados, exceto em relação àqueles enquadrados na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (exercentes das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, equivalente a dois dias de salário por empregado convocado.




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