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Artigo 602 da CLT - Do desconto da contribuição sindical em caso de expressa e prévia autorização

Publicado em 23 de setembro de 2015 às 12h10 horas- Atualizado em 16 de abril de 2018 às 17h10 horas

Art. 602.  Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Comentário

Primeiramente, cumpre mencionar que a contribuição sindical não pode ser confundida com a contribuição confederativa, visto que essa última está prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, em se tratando dessa última se tem apenas o intuito de custeio do sistema confederativo, e sua fixação é feita pela assembleia geral (MARTINS, 2015). Já a contribuição sindical é a nomenclatura atribuída ao antigo imposto sindical.

  Deve-se mencionar que o intuito da nova redação desse artigo, foi demonstrar que com a reforma trabalhista se tornou opcional a contribuição sindical (DELGADO; DELGADO, 2017). Dessa maneira, não há mais obrigatoriedade em pagar um dia de trabalho ao sindicato que representa a categoria.

  Outrora, o pagamento era obrigatório e realizado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, sendo que após a reforma esse desconto é facultativo, e em caso de concordância de desconto, o obreiro necessita anuir expressamente que a cobrança seja feita em sua folha de pagamento. Logo, a empresa só pode efetivar o desconto mediante prévia e expressa autorização. 

No que tange ao desconto, caso o obreiro não tenha trabalhado no mês que se realiza o desconto, este será efetuado no primeiro subsequente a retomada de atividades, aplicando-se a mesma lógica àqueles obreiros contratados após a data de desconto. 

Contudo, embora haja se tenha tais previsões no art. 602 da CLT, na prática alguns magistrados vem entendendo que deve haver o recolhimento da contribuição sindical mesmo após a reforma, sem a necessidade de autorização prévia, mediante antecipação de tutela. Nesse sentido, em recente decisão o juiz de Estância Velha fundamentou sua decisão no sentido de que para o exercício da atividade sindical deve haver a previsão de custeio das despesas, ademais, a" contribuição, portanto, objetiva garantir a existência dos movimentos sindicais de trabalhadores e patronais, sendo a exata razão de sua exigência como perfil de natureza tributária", afirmou o magistrado[1].

___________

BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo : LTr, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.





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