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Artigo 502 da CLT - Da indenização por extinção da empresa em virtude de força maior

Publicado em 24 de setembro de 2015 às 16h24 horas- Atualizado em 25 de janeiro de 2017 às 11h21 horas

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.


Comentário

A força maior pode tanto afetar a empresa como um dos seus estabelecimentos, agências, filiais, por exemplo. Embora o art. 502 da CLT não fazer qualquer referência à agencias, filiais ou mesmo sucursais, devem ser elas entendidas como estabelecimento. Pertencendo a estes, “em razão da ‘força maior’, o empregador poderá, pelo ‘princípio da conservação da empresa’, ajustar suas realidades às obrigações trabalhistas com seus empregados e beneficiar-se com pagas inferiores ao que se deve, normalmente, nas rescisões de contrato de trabalho” (VIVEIROS, 2015, p. 219).

Em havendo força maior, o empregado considerado estável, que nada mais é que aquele protegido pela limitação ao direito potestativo do empregador, não terá direito ao emprego, mas tão somente à indenização (CAIRO JR, 2008). Ainda, deve-se ressaltar que a receberá indenização correspondente a metade da dobrada, isso é, simples, como estabelecem os arts. 477 e 478 da legislação obreira (MARTINS, 2015). 

No que concerne aos trabalhadores que não possuem direito à estabilidade, Martins (2015) acrescenta que a indenização será simples, todavia, na hipótese de força maior, seria cabível metade da indenização simples. Já nos contratos por prazo determinado a indenizável cabível é a do art. 479 da CLT que “já prevê o pagamento de metade da remuneração que seria devida até o término do contrato de prazo certo. No caso de força maior, a indenização será de um quarto, isto é, metade da metade” (MARTINS, 2015, p. 597). 

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BIBLIOGRAFIA

CAIRO JR, José. Curso de Direito do Trabalho: Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 2 ed. Bahia: Editora Juspodivm, 2008. 

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Jurisprudência

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0057500-39.2002.5.04.0221

Data: 12/02/2003

Não há falar em inépcia da inicial quando a reclamada apresenta defesa de mérito em relação a todos os pedidos, presumindo-se que pôde exercer seu direito de defesa, sem qualquer prejuízo. Provimento negado. AVISO PRÉVIO. A falência não constitui, por si só, causa de extinção do contrato de trabalho. Tampouco se trata de motivo de força maior que determine a extinção da empresa, a teor do disposto nos arts. 501 e 502 da CLT. Na mesma esteira o art. 449, caput, da CLT. Assim, quanto ao aviso prévio, também nos casos de falência incide a regra do art. 487 consolidado. Provimento negado. SALDO DE SALÁRIOS E FÉRIAS VENCIDAS. A própria reclamada, ao se manifestar acerca das parcelas rescisórias postuladas na inicial, admitiu a veracidade das afirmações do reclamante no sentido de não recebimento de salário, impugnando o pedido da inicial tão-somente quanto às férias vencidas, sem fazer prova, entretanto, de seu pagamento.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0073600-75.2000.5.04.0371

Data: 08/05/2002

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso em área de risco por força das atribuições normais e contratuais do obreiro configura o conceito de permanência, que não se afasta pela intermitência da exposição. O perigo pode tornar-se concreto a qualquer momento em que o empregado estiver na área de risco, sendo irrelevante a continuidade da exposição e o tempo despendido no local. MASSA FALIDA. PARCELAS DECORRENTES DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. A falência não constitui, por si só, causa de extinção do contrato de trabalho, nem se trata de motivo de força maior que determine a extinção da empresa. Inteligência dos artigos 501, 502 e 449 da CLT. Conseqüentemente, devida a multa do artigo 477, 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento. Devido o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, que não constitui multa, mas indenização compensatória pela despedida arbitrária ou sem justa causa, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0163800-49.1999.5.04.0732

Data: 29/08/2001

RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIOS. Não havendo prova de que o reclamante tenha percebido os salários relativos aos últimos dezesseis meses do contrato de trabalho, devido o seu pagamento. Todavia, autoriza-se o abatimento das sobras de adiantamento de despesas de viagem. Provimento parcial. MASSA FALIDA. PARCELAS DECORRENTES DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. A falência não constitui, por si só, causa de extinção do contrato de trabalho. Tampouco se trata de motivo de força maior que determine a extinção da empresa, a teor do disposto nos arts. 501 e 502 da CLT. Na mesma esteira o art. 449, caput, da CLT, ao estabelecer que Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Assim, quanto ao aviso prévio, também nos casos de falência incide a regra do art. 487 consolidado. O acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS não constitui multa, mas indenização compensatór (...)


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