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Artigo 4º da CLT - Do tempo de serviço efetivo

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h06 horas- Atualizado em 14 de novembro de 2017 às 16h26 horas

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§1º - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 

§2º - Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I- práticas religiosas;

II- descanso;

III- lazer;

IV- estudo;

V- alimentação;

VI- atividades de relacionamento social;

VII- higiene pessoal;

VIII- troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 


Comentário

O serviço efetivo referido no artigo, corresponde não só ao tempo em que o empregado se encontra trabalhando, basta que ele esteja a disposição do empregador (LEITE, 2015). Logo, o empregador pode definir como necessário os serviços do empregado, sem que, efetivamente, esteja desenvolvendo suas atividades laborais, como, por exemplo, os casos de “sobreaviso”, previsto no art. 244, §2º da CLT (VIVEIROS, 2012).

Ademais, o § 2º, dispõe que será contado como tempo de serviço, os períodos que o obreiro estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho Conforme a Lei nº 8.213, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Pela Lei, no art. 21, IV, d, o acidente in itinere equipara-se ao acidente de trabalho (MARTINS, 2015).

A inovação trazida pela reforma trabalhista é o § 2º, de modo que, por exemplo, o tempo em que o obreiro permanecer no local de trabalho, por escolha própria e sem exercer atividade laboral, que não será considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, como não serão computados na jornada de trabalho atividades particulares como as elencadas no inciso I ao VIII do §2º, como alimentação, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, salvo quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

_________

BIBLIOGRAFIAS

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: doutrina e jurisprudência. 8º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

Súmula

Súmula n. 46 do TST

Acidente de Trabalho.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.


Súmula n. 269 do TST

Diretor Eleito. Cômputo do Período como Tempo de Serviço.

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.


Súmula n. 429 do TST

Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho 
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 12530920105020255

Data: 20/02/2015

RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

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TST – Recurso de Revista n. 5661820125090562

Data: 11/03/2016

RECURSO DE REVISTA. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 4º da CLT , é firme no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de eito (período em que o trabalhador aguarda a distribuição dos locais onde deve proceder ao corte de cana-de-açúcar), considera-se à disposição do empregador, a ser pago ao trabalhador, porquanto, em se tratando de trabalho remunerado por produção, ocorre prejuízo salarial em relação ao referido período. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

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TST – Recurso de Revista n. 17630820125090562

Data: 11/03/2016

RECURSO DE REVISTA. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 4º da CLT, é firme no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de eito (período em que o trabalhador aguarda a distribuição dos locais onde deve proceder ao corte de cana-de-açúcar), considera-se à disposição do empregador, a ser pago ao trabalhador, porquanto, em se tratando de trabalho remunerado por produção, ocorre prejuízo salarial em relação ao referido período. Inc



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