Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 488 da CLT - Da possibilidade de redução da carga horária durante o aviso prévio

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 13h05 horas- Atualizado em 24 de janeiro de 2017 às 15h07 horas

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Comentário

Primordialmente, deve-se frisar que o liame existente entre a necessidade ou não de aviso prévio está ligada à espécie do contrato, logo, para os contratos de trato sucessivo, aqueles próprios da relação continuada, há necessidade do aviso- prévio. Já no que concerne aos contratos instantâneos (compra), não é necessário externar a sua intenção à outra parte, haja vista que não se espera que a situação se repita novamente. (SILVA, 2013). 

Sob esse aspecto, a continuidade dever ser compreendida como a indispensabilidade de prévia comunicação por aquele que deseja romper a relação, isto é, “a fim de que o outro possa minimamente se organizar – buscando um novo emprego” (SILVA, 2013, p. 14). 

Tecidas essas considerações, extrai-se que o aviso prévio nada mais é que o ínterim que antecede o término efetivo do vínculo empregatício. A sua duração será, no mínimo, de 30 dias e durante o período do aviso prévio concedido pelo empregador, poderá haver redução de duas horas diárias. 

Além disso, é facultado ao empregado trabalhar sem essa redução de jornada e optar por fruir de sete dias corridos para a procura de um novo emprego. Tal redução, não poderá ser substituída pelo pagamento das horas correspondentes (Súmula n. 230 do TST). 

O direito de redução de jornada se destina a procura de um novo emprego, não é aplicável ao aviso prévio que que parte do empregado ao empregador, tendo em vista, que nessa hipótese, presume-se que pelo fato da iniciativa de ruptura do contrato se dar pelo empregado, ele já teria novo emprego ou ocupação (BARROS, 2010). 

__________

BIBLIOGRAFIA

BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei 12.506/2011 e Aviso Prévio. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 2, n. 20, p. 40-55, jul. 2013.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Em busca do tempo perdido: o aviso -prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei nº 12.506/2011. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 2, n. 20, p. 8-12, jul. 2013.

Súmula

Súmula n. 230 do TST

Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 6480245320005025555

Data: 24/09/2003

AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. Já o parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado trabalhar sem a redução, com direito de faltar ao serviço por 7 dias corridos. Trata-se de uma faculdade, não podendo, por isso mesmo, ser imposta pelo empregador. Por conseguinte, quando o empregador não concede a redução de horário, tem-se que o fim precípuo do instituto não foi atingido, na medida em que não se viabiliza a possibilidade de o empregado procurar novo emprego, circunstância que descaracteriza o instituto. Recurso de revista não provido.

___________

TST – Recurso de Revista n. 208942520145040016

Data: 19/02/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE SERVIÇO. A Lei nº 12.506/2011 em destaque é clara ao estabelecer que terá direito ao aviso prévio de 30 dias os empregados que contem com até 1 ano de serviço. Completo o primeiro ano, o lapso não pode ser ignorado para fins de contagem do aviso prévio proporcional. Assim, é devido ao autor o acréscimo de 3 dias, relativo ao primeiro ano de serviço, ao avisoprévio mínimo, resguardado o limite de 60 dias. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TRT 4 - Acórdão do processo 0020171-52.2015.5.04.0733 (RO)

Data: 01/09/2016

AVISO PRÉVIO NULO. É da parte autora o ônus de provar a nulidade do aviso prévio no sentido de que apesar de ter assinado o termo respectivo constando a opção de não trabalhar nos últimos sete dias, desta prerrogativa não se utilizou, tendo laborado normalmente em todo o período.


clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.