Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 483 da CLT - Da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 12h51 horas- Atualizado em 19 de maio de 2017 às 08h34 horas

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)


Comentário

No direito do trabalho as duas formas de resoluções contratuais mais importantes são a ruptura por ato culposo do empregado (denominada de dispensa por justa causa) e a ruptura por ato culposo do empregador (DELGADO, 2015). Nesta última se evidencia uma inversão de papéis, haja vista que na maioria das vezes é o empregado o responsável pela rescisão do contrato de trabalho, no entanto, este dispositivo evidencia a possibilidade da ocorrência de culpa por parte do empregador, o que autoriza a rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo obreiro.

Este artigo elenca situações em que há o distrato devido à inadimplência, pelo empregador, das questões relativas ao contratado de trabalho, bem como a infringência de leis presentes no ordenamento jurídico concernentes à temática. Nos casos elencados nas alíneas do artigo 483, deve o empregador arcar com os valores de indenização estipuladas no art. 477 da CLT (SAAD, 2015).

Ressalta-se que o empregado não possui poderes de punição contra o empregador, portanto, diante do cometimento de uma falta grave por parte deste (alíneas do art. 483), aquele deverá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho perante a Justiça Trabalhista. Sendo julgado procedente o pedido, restará extinto o vínculo, e como "punição", deverá o empregador arcar com o pagamento de todas as verbas rescisórias, de forma idêntica à dispensa imotivada.

Nesse sentido, em síntese, “a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é o empregado ajuizar ação na Justiça do Trabalho, postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho”. (MARTINS, 2012, p. 401). Quanto ao aviso prévio, é cabível nas hipóteses de dispensa indireta (CLT, art. 487, § 4º) (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015).


 Alínea "a"

A ordem jurídica e o contrato jurídico estabelecem deveres e obrigações para as partes envolvidas em uma relação de trabalho, isto é, para o empregado e para o empregador. Logo,“o descumprimento dos deveres e obrigações empresariais, relativamente às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo ao presente tipo jurídico. As fronteiras que não podem ser ultrapassadas pelo empregador, no tocante aos serviços exigidos de seu empregado, estão fixadas por alguns parâmetros, segundo a CLT” (DELGADO, 2015, p. 1319).

No caso da alínea sob comento, pode ser entendido como serviço superior às forças do trabalhador a exigência de tarefas que exijam da mulher, por exemplo, o dispêndio de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional sem auxílio de quaisquer aparelhos mecânicos (CLT, art. 390). Além disso, se inserem na situação tipificada nesta alínea as tarefas impossíveis de serem executadas com recursos físicos e técnicos do trabalhador, existindo ainda o debate entre os doutrinadores sobre a extensão deste artigo também aos serviços superiores às forças intelectuais do trabalhador (BARROS, 2010).

A segunda hipótese legal é a exigência de serviços defesos por lei como, por exemplo, o desenvolvimento de trabalho por menor em atividades perigosas, insalubres ou em período noturno (CF, art. 7°, XXXIII). 

A terceira hipótese refere-se à exigência de serviços contrários aos bons costumes, que seriam aqueles enquadrados como atentatórios à moral. A quarta hipótese, por sua vez, é a exigência de serviços que não constam no contrato de trabalho, como a exigência de serviços de carpinteiro de um obreiro contratado para exercer a função de pedreiro (MARTINS, 2012).


Alínea "b"

O empregador ou superior hierárquico, no desempenho de suas atividades econômicas, detém autoridade disciplinar perante seus subordinados, o que deriva da prerrogativa do poder empregatício. Apesar disso, o uso desse poder deve ser feito de forma razoável, seguindo patamar de proporcionalidade, uma vez que as práticas que extrapolam tais limites poderão ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Tal situação pode ser evidenciada quando há o tratamento extremamente rígido, em que uma punição surge como muito mais severa do que a falta que fora efetivamente praticada. Exemplo disso ocorre quando o empregador, abusando do seu poder disciplinar, aplicar uma sanção demasiadamente severa ao seu empregado (suspensão de 5 dias) por conta de uma falta tida como branda (atraso de poucos minutos) (BARROS, 2010). 

Além do mais, a atitude de tratar o empregado com desdém diante de outros colegas ou clientes também configura a hipótese tipificada nesta alínea. Nesse sentido, rigor excessivo é não respeitar o princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a penalidade imposta (SAAD, 2015).


Alínea "c"

Esta previsão legal se configura quando o empregador expõe o obreiro a situações que coloquem em risco sua saúde ou integridade física, as quais não estão previstas no contrato de trabalho. O que ocorre aqui é a falta de zelo do empregador em relação à saúde e a vida de seus subordinados. Não se refere ao perigo próprio e inerente à profissão, mas sim àquela situação que pode ser evitada se tomada a devida cautela por parte do empregador.

Barros (2010, p 916) ressalta que “o dispositivo legal não se refere aos perigos da profissão ou da função para qual o trabalhador foi contratado. Logo, o empregado não poderá invocar essa falta tendo em vista o risco normal da profissão, como ocorre com os aviadores”. Apesar disso, se o empregador deixar de realizar a manutenção pertinente para a aeronave, se torna um risco anormal.

Exemplo trazido por Martins (2012) é no caso de ser exigido do empregado que trabalhe em local em que as condições sejam propícias para contrair doença ou moléstia grave, ou qualquer outro fato que coloque em risco a saúde, vida, ou integridade física.

Em síntese, o perigo manifesto resta evidenciado quando o trabalhador é compelido a laborar em condições perigosas, sem que a empresa adote medidas dispostas em lei ou recomendadas para que não haja nada que prejudique a sua saúde. O mal considerável também pode haver em ambiente insalubre, haja vista nele ter agentes nocivos, seja químico, físico ou biológico causador de doença profissional ou do trabalho (SAAD, 2015).


Alínea "d"

Esta alínea corresponde ao inadimplemento contratual, que segundo a cláusula resolutiva estabelecida nos contratos de trabalho, autoriza para além do empregador, o empregado a resolver o contrato na hipótese de inadimplência (CAIRO JR, 2008).

Esse descumprimento da obrigação é referente não somente ao contrato de trabalho, mas também o estabelecido na lei, em convenção ou acordo coletivo e nas sentenças normativas. Nesse sentido, “na falta de provas ou não existindo cláusula expressa sobre o tema, o empregado se obriga a cumprir qualquer tipo de serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 d CLT); entretanto, vale salientar que o trabalho exigido não poderá ser além da possibilidade e dos limites suportados pelo empregado, em todos os sentidos, incluídos os técnicos e os físicos” (VIVEIROS, 2015, p. 207).

O atraso do salário ou “mora contumaz” é o principal exemplo desta falta grave do empregador. Para ser caracterizada esta mora o Decreto-lei 368/1968 em seu art. 2°, § 1°, expressa que este atraso deverá ser igual ou superior a três meses.

A falta de assinatura na CTPS do empregado não caracteriza rescisão indireta. Além disso, se a pessoa é realmente empregada, é segurada obrigatória da Previdência Social, fazendo jus aos benefícios previdenciários, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador, observado o período de carência. Na hipótese de dúvida a respeito da existência da relação de emprego, em lide discutida judicialmente, a rescisão indireta é indevida, justamente porque anteriormente à decisão não se reconhecia o vínculo (MARTINS, 2012, p. 402).


Alínea "e"

Ocorre quando o empregador ou preposto ofende moralmente o empregado ou sua família sujeitando-o à humilhação, ao vexame, ofendendo diretamente sua dignidade. É a ofensa aos direitos personalíssimos do trabalhador que podem coincidir com as espécies de crimes contra a honra: calúnia, injúria, difamação (Código Penal). (SAAD, 2015).


Alínea "f"

Esta alínea assegura para o empregado a rescisão do contrato, caso seja ofendido fisicamente pelo empregador ou prepostos deste, salvo a legitima defesa. Deve-se salientar que neste tópico a violência deve ser física, em virtude de que as morais são objeto da alínea e.

Mesmo que o fato não seja levado ao conhecimento da autoridade judiciária competente, para julgar a instauração do processo criminal, nada impede que a Justiça Laboral conheça da reclamatória do empregado e considere a produção de provas sobre a agressão (SAAD, 2015).


Alínea "g"

Necessário se faz, entender a distinção entre estes dois tipos de salário: por tarefa e por peça. O primeiro é um modo misto, que está entre o salário por unidade de tempo e de obra. O empregador determina a execução de determinado serviço durante a jornada, terminado ele, embora antes do fim do expediente, pode ser dispensado, uma vez que, cumpriu com sua obrigação diária. Está disciplinado no art. 142, § 2º, da CLT, se leva em consideração caso o salário seja pago nesta modalidade, a média de produção do período aquisitivo (MARTINS, 2011).

O segundo que também pode ser denominado salário por unidade de obra, não se atenta ao tempo gasto na consecução do serviço, mas sim, o serviço realizado em si. A unidade de obra será considerada para o tempo do salário e não o tempo gasto na execução do serviço.

Nesse sentido, ”o empregado pode suportar o risco de ganhar por aquilo que produz, mas o empregador não poderá diminuir o número de peças fornecidas ao obreiro com o objetivo de pagar um salário menor” (MARTINS, 2011, p. 236). Ainda, o empregador não poderá alterar de maneira unilateral o critério de remuneração, se já anteriormente pactuou, por exemplo, que seria por unidade de obra.


Referências

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010.

CAIRO JR, José. Curso de Direito do Trabalho: Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 2 ed. Bahia: Jus Podivm, 2008.

DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2012.

NACIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sonia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Súmula

Nº 13 do TST

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. 

Nº 14 do TST

Culpa recíproca. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e de férias.


Jurisprudência

OJ 244 da SDI-I

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

______________________

Acórdão - Processo 0000383-58.2013.5.04.0204 (RO) 

Data: 04/09/2014

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. Hipótese em que o atraso no pagamento de salários e do FGTS, aliado à redução salarial decorrente da alteração da carga horária, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego pelo trabalhador, a teor do que prescreve o art. 483, "d" e "g", da CLT. O fato de a reclamada ter negociado com o sindicato da categoria profissional a forma de pagamento das parcelas em atraso não retira do trabalhador a opção pela extinção do contrato, diante das reiteradas faltas patronais, sem que isso acarrete qualquer violação ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

______________________

TST- Processo 0000194-78.2012.5.04.0022 (RO) 

Data: 07/08/2014

ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. DANO MORAL IN RE IPSA. Confirmado pela prova testemunhal produzida nos autos o comportamento inadequado da gerente da empresa ré, que, mesmo ciente da situação penosa vivenciada pela demandante (a qual, separada, não tinha com quem deixar seus filhos em feriados e finais de semana), promovia a intimidação da trabalhadora, exigindo-lhe a prestação de labor nos dias destinados ao repouso, em flagrante prejuízo ao seu convívio familiar, verifica-se abuso de direito na condução das atividades contratuais, em violação aos arts. 67, parágrafo único, 385 e 386 da CLT. Cenário que autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do art. 483, alíneas a, b, e d, da CLT, além de caracterizar assédio moral, o qual prescinde de prova do efetivo dano suportado pela vítima, bastando restar demonstrada a prática do ato ilícito do qual a ofensa emergiu (dano "in reipsa"). Com vistas à repressão da ilicitude determina-se a expedição de ofício ao  Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, para persecução da tutela coletiva.

______________________

TRT 4 – Processo 0000587-28.2012.5.04.0531 (RO)

Data: 27/03/2014

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Caso em que, por intermédio de seu gerente, a reclamada dispensava tratamento ofensivo à dignidade humana de seus empregados, entre eles a reclamante, autorizando tal situação a despedida indireta, com fundamento no art. 483, "b" e "d", da CLT. Recurso desprovido.

______________________

TRT 4 – Processo 0000380-55.2012.5.04.0005 (RO)

Data: 21/11/2013

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "C" E "D" DA CLT. Caso em que restou suficientemente demonstrado que o reclamante trabalhava exposto a diversos agentes insalubres, sem a devida contraprestação e, por vezes, sem a utilização de equipamentos de proteção, e que desempenhava atividades periculosas, sem o percebimento do respectivo adicional. Além disso, ficou comprovado que o recorrente foi obrigado a trabalhar, inclusive com ingresso em câmaras frigoríficas, mesmo estando doente, sendo internado, poucos dias depois, com um quadro de broncopneumonia. Constatada a existência de infrações contratuais graves, cabe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a submissão do empregado a perigo manifesto de mal considerável (art. 485, "c", da CLT) e em razão do descumprimento sistemático, pelo empregador, das obrigações contratuais (art. 485, "d", da CLT).

______________________

TST – Processo 0000425-95.2013.5.04.0305

Data: 09/10/2014

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado nos autos o descumprimento de obrigação contratual por parte da primeira reclamada, prestadora de serviços, evidenciada a alteração contratual em prejuízo da obreira, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre do fato de ter sido beneficiário da força de trabalho do empregado, em face dos contratos celebrados com a prestadora, incumbindo àquele o dever de vigiar o cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização. Aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso do segundo reclamado a que se nega provimento. (...)

______________________

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11763020125010005 RJ 

Data: 27/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovado nos autos que a reclamante deixou de comparecer ao emprego em razão de agressões físicas perpetradas no ambiente laboral, resta configurada a hipótese de rescisão indireta do vínculo estabelecida no art. 483 , alínea f, da CLT . Por conseguinte, fica afastada a tese de abandono de emprego, uma vez que a extinção do vínculo se deu em momento anterior, por conduta da ré que tornou insustentável a manutenção da relação de trabalho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios (e também os honorários contratuais) devem observar os pressupostos da Lei nº 5.584 /70 e as disposições contidas nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.



clt livre

48

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

934

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.