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Artigo 482 da CLT - Da justa causa

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 12h49 horas- Atualizado em 17 de maio de 2018 às 10h49 horas

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)


Comentário

Primeiramente, deve-se ter claro que o vocábulo resolução é utilizado para exprimir o fato de que o contrato terminou em virtude de pratica de falta, motivação, de uma das partes que integram o contrato de trabalho, ou mesmo, por ambas (BARROS, 2017).

Como já referido, poderá haver o término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado, denominada também de dispensa por justa causa. Nas palavras de Delgado (2015, p. 1285) “(...) justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração – no caso, o empregado.”

Logo, é considerada uma conduta tipificada em lei que enseja a resolução do contrato em virtude de culpa do obreiro, não haverá justa causa se não houver previsão em lei, tais hipóteses estão previstas no artigo em epígrafe, como também em outros dispositivos consolidados como, por exemplo, o parágrafo único do art. 240 da CLT (MARTINS, 2017). Cabe destacar, que com o advento da reforma trabalhista foi adicionada uma hipótese de justa causa, que ocorre quando configurada a perda da habilitação dos requisitos estabelecidos em lei para exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed., atual. por Jessé Franco de Alencar. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


Súmula

Súmula n. 316 do STF

A simples adesão à greve não constitui falta grave.


Súmula n. 32 do TST

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.


Súmula n. 73 do TST
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. 


Jurisprudência

TST – Agravo de instrumento n. 5652220115020252

Data: 02/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. ART. 482, ALÍNEA B, DA CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido (grifo nosso).

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.3682320145080114

Data: 28/06/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 482, e, da CLT. Agravo de instrumento conhecido provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. VIGILANTE. DORMIR EM SERVIÇO. Nos moldes delineados pelo art. 482, e, da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a desídia no desempenho das respectivas funções. In casu, tem-se por configurada atitude do reclamante apta a pautar a dispensa por justa causa, na medida em que ele, no exercício da função de vigia, dormiu durante o trabalho. Ora, a caracterização de justa causa por desídia, pode ser definida como falta culposa, por ação ou omissão relacionada à negligência no exercício do mister para o qual o trabalhador foi contratado, revelando postura inadequada do empregado, com a quebra do dever funcional e da colaboração, ínsitos no contrato de emprego. Assim, o fato de o reclamante dormir quando estava em serviço sujeitou o reclamado a nítido estado de vulnerabilidade, configurando típica desídia no desempenho das respectivas funções, pois a gravidade da falta está inserida na própria função do reclamante, que era a defesa do patrimônio. Ocorre que , enquanto dormiu, deixou de vigiar, pondo em risco a segurança do bem tutelado, não sendo necessário que ocorra advertência prévia a autorizar a rescisão motivada, mostrando-se adequada a dispensa por justa causa, porquanto a atitude do reclamante revelou desídia, exaurimento da confiança e quebra do dever funcional inerente ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto (...) (grifo nosso). 

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 10996120155100006

Data: 22/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, E, DA CLT)- NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12X36. PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.901/2009. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva. Agravo de instrumento desprovido (grifo nosso)



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