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Artigo 469 da CLT - Da transferência provisória do empregado

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 10h34 horas- Atualizado em 7 de julho de 2017 às 09h07 horas

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Comentário

O vocábulo transferência pode ser compreendido como o ato do empregador alterar o local de trabalho do empregado, ela decorre do uis variandi do empregador, que nada mais é que o poder de realizar pequenas modificações no contrato de trabalho (MARTINS, 2017). Atendo-se a regra geral de transferência, verifica-se que, a princípio, está proibida a alteração unilateral do local que o obreiro presta serviços, isto é, com mudança de domicílio, devendo haver a sua efetiva concordância, sem que esteja eivada de vícios de vontade (GARCIA, 2017).


§ 1º

  Este parágrafo apresenta a primeira hipótese que autoriza a transferência do empregado, esta não tem respaldo na regra geral de proibição de transferência esculpida no caput do artigo. Precipuamente, deve-se mencionar que o que caracteriza o cargo de confiança é a responsabilidade atribuída ao empregado pela empresa, aliás, aquele que exerce esse tipo de cargo tem condições de trabalho peculiares, sendo uma delas que poder prestar serviços em qualquer localidade (MARTINS, 2015).

  Ademais, caso haja cláusula expressa no contrato de trabalho acerca da possibilidade de transferência, esta será plausível, assim como, se existir cláusula implícita poderá será cabível a transferência, não só em virtude da atividade da empresa, mas também a natureza do serviço desempenhado pelo obreiro ou a coadunação dessas situações, que poderá determinar tais previsões. Podem ser citados como exemplos de empregados com cláusulas implícitas os atletas de futebol e o viajante comercial. Tanto nas clausulas implícitas como nas explicitas deverá demonstrada a necessidade de serviço.


§ 2º

  Outra hipótese de exceção à regra de inamovibilidade é quando ocorrer transferência em virtude da extinção do estabelecimento em que o obreiro trabalha (BARROS, 2017). Nesse caso, é notório que a transferência pode evitar a cessação do contrato de trabalho, visto que as atividades continuam sendo desempenhadas, mas em outro local, consoante o princípio da continuidade da relação de emprego (GARCIA, 2017).


§ 3º

  A transferência provisória é permitida, desde que atendidos os pressupostos presentes nesse parágrafo.  Essencial que o serviço a ser executado seja necessário, quer dizer que o serviço a ser realizado só pode ser feito por determinado obreiro. Ademais, não há previsão legal em relação ao período de para que seja considerada transferência provisória, dessa forma, deve ser analisado o caso concreto para saber se trata-se de provisória ou definitiva (MARTINS, 2015).

  Por fim, salienta-se que o adicional de transferência só será devido para a transferência provisória, e não definitiva, sendo devido o adicional de 25% sobre o salário que o empregador percebe “enquanto durar essa situação”, como delineia esse parágrafo.

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BIBLIOGRAFIAS

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

______. Direito do Trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 


Súmula

Súmula n. 221 do STF

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.


Súmula n. 29 do TST

Transferência

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.


Súmula n. 43 do TST

Transferência

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 4161820145060411

Data: 18/11/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inviável o processamento do recurso de revista nos casos em que a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação do contexto fático-probatório, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 desta Corte. 2. Inadmissível, portanto, o recurso de revista em que se pretende a reforma do acórdão regional que, com arrimo nas provas coligidas ao processo, mantém a condenação ao pagamento de adicional de transferência. 3. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que não se conhece .

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TST – Agravo de instrumento em recurso de revista n.  16852020135050132

Data: 05/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS MUDANÇAS PROVISÓRIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional, registrando que o reclamante foi transferido por cinco vezes, para trabalhar em cidades diversas da que foi contratado, por períodos limitados, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de transferência no importe de 25% sobre o salário-base auferido durante todo o período de deslocamento. No caso, verifica-se que, entre setembro de 2010 e maio de 2012, houve sucessivas alterações no local da prestação de serviço do reclamante, 5 (cinco) no total, sendo que o período mais longo durou aproximadamente 9 (nove) meses, o que denota a clara provisoriedade das transferências. Este Tribunal Superior entende devido o adicional de transferência quando constatada mudanças sucessivas e provisóriasdo local da prestação do serviço pelo reclamante, o que se reflete no caso ora analisado. Decisão regional em consonância com a OJ 113 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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TST – Recurso de revista n. 562002420115170008

Data: 06/03/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2015. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1/TST.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, verificado o caráter provisório da transferência, não constitui óbice, para o pagamento do respectivo adicional, a circunstância de haver previsão contratual acerca da transferência ou de o empregado exercer cargo de confiança. Na hipótese, demonstrado o caráter provisório da transferência experimentada pela Autora - inclusive com o registro no acórdão regional de que "...a empregada foi transferida de Vitória-ES para Porto Alegre-RS em 05.02.2009, onde permaneceu até o dia 03.01.2011, quando retornou para Vitória" - patente sua provisoriedade, impondo-se o pagamento do respectivo adicional. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O Tribunal Regional consignou que a Reclamante recebeu função gratificada por mais de dez anos ininterruptos e teve esta rubrica suprimida porque retornou ao cargo efetivo anteriormente ocupado. O princípio da estabilidade financeira, prestigiado pelo entendimento consagrado na Súmula 372, I, do TST, tem por objetivo preservar o padrão remuneratório do empregado destituído de cargo em comissão que ocupou por dez anos ou mais, bem como daquele que ocupou vários postos de confiança por esse período. Nas hipóteses em que houve o exercício de funções diversas por período igual ou superior a dez anos, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o cálculo para a incorporação da gratificação de função deve ocorrer pela média dos valores recebidos nos últimos dez anos. A preservação do padrão remuneratório percebido deriva, ainda, dos postulados fundamentais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (artigos 1º, III e 7º, VI, da Constituição Federal). Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

OJ n. 113 da SDI-1 do TST

Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.



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