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Artigo 468 da CLT - Das alterações do contrato de trabalho

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 10h27 horas- Atualizado em 21 de maio de 2018 às 09h22 horas

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Comentário

Dentre os princípios que alicerçam o direito do trabalho, é notório o destaque do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo o qual não se admite a alteração das condições pactuadas no contrato de trabalho se esta acarrete prejuízo ao trabalhador (RESENDE, 2017).

O contrato de trabalho representa uma relação jurídica de trato sucessivo, entretanto, deve-se salientar que as condições ajustadas podem ser alteradas, assim como os seus requisitos (GARCIA, 2017). Para que tal alteração seja válida, deverá haver o consentimento do empregado, assim como não podem haver modificações que acarretem prejuízo ao obreiro.

Embora o empregado concorde com a alteração contratual, se lhe causar prejuízo, será nula, haja vista a indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (RESENDE, 2017). Isto reflete uma forte intervenção do Estado na relação entre empregado e empregador, tendo em vista que o primeiro é o polo mais fraco da relação e, em virtude disso, não deve ser prejudicado por imposições feitas pelo empregador, só porque este último é detentor do poder de direção.

Em relação ao parágrafo único, frisa-se que a reversão deve ser entendida como o retorno à função que exercia o obreiro antes de laborar em cargo de confiança, não sendo considerada esta alteração unilateral (MARTINS, 2017).

No que tange ao § 2º, segundo Delgado e Delgado (2017) o preceito aqui fixado é antitético àquilo sedimentado no direito do trabalho do país, haja vista que veda a respectiva incorporação salarial, que conforme os autores tem o intuito de reduzir os custos trabalhistas e previdenciários para o empregador.

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BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 

RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 7 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.


Súmula

Súmula n. 51 do TST

Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.


Súmula n. 87 do TST

Previdência Privada.  
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.


Súmula n. 372 do TST

Gratificação de Função. Supressão ou Redução. Limites.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.


Súmula n. 391 do TST

Petroleiros. Lei n. 5.811/72. Turno Ininterrupto de Revezamento. Horas extras e alteração da jornada de horário fixo.

I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.

II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. 


Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001190-10.2010.5.04.0002

Data: 06/02/2013

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 

O artigo 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho, ainda que por mútuo consentimento, quando resultar prejuízos ao empregado. No caso, a redução da jornada de trabalho sem a sua anuência e com redução do salário percebido é prejudicial à empregada e caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho.

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0049200-88.1997.5.04.0601

Data: 17/08/2000

ALTERAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Alteração unilateral por ato do empregador. Redução das horas-aula. Inobservância da norma do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e artigos 9º e 468 da CLT. Diferenças de salário devidas. (...)

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TRT 6 – Recurso Ordinário n. 0001008-28.2010.5.06.0015

Data: 07/07/2011

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO TRABALHADOR. ILICITUDE.

Não se justifica a alteração contratual da função de vigia para a de caseiro, pois o enquadramento como doméstico subtrai do reclamante direitos que somente são assegurados aos trabalhadores urbanos comuns. Incidência da regra do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual prejudicial ao empregado, ainda que ocorrida por mútuo consentimento. Recurso não provido.

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O.J n. 159 da SDI-1 do TST 

Data de pagamento. Salários. Alteração.

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.


O.J n. 175 da SDI-1 do TST

Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. 

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.



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