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Artigo 451

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 09h32 horas- Atualizado em 21 de setembro de 2015 às 11h04 horas

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)


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