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Artigo 445 da CLT - Do período máximo do contrato de trabalho por prazo determinado

Publicado em 21 de setembro de 2015 às 09h24 horas- Atualizado em 28 de abril de 2017 às 14h44 horas

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

Pode ser compreendido como contrato por prazo determinado na hipótese da relação não ser indefinida, que depende sempre de um termo futuro, que poderá ser certo quanto ao período ou quanto a atividade atribuída a ser executada. Aliás, conforme Barros (2010, p. 483) “o desrespeito a essas regras faz com que o contrato passe a reger-se pelas normas do contrato por prazo indeterminado”.

Tecidas essas considerações acerca do contrato por prazo determinado, cita-se alguns exemplos para maior compreensão da temática: contrato por obra certa (Lei 2.959/58); contrato de safra (Lei 5.889/73, art. 14, parágrafo único); contrato de experiência (CLT, art. 443, § 2º); contrato a prazo certo (ou com data de encerramento) desde que destinado a fins transitórios (CLT, art. 443, § 1º); contrato de aprendizagem (CLT, art. 428 a 433) (LEITE, 2015).

Ainda, acerca das peculiaridades desse tipo de contrato, Martins (2015) acrescenta que se trata de um contrato bilateral de curta duração, com prazo de apenas 90 (noventa) dias, caso contrário, passará a vigorar pelas normas do contrato indeterminado. Em relação ao contrato experiência, modalidade de contrato determinado, vale salientar que este pode ser prorrogado uma única vez, mas devendo sempre respeitar o período máximo (90 dias), sob pena de passar a viger sob a égide dos contratos por prazo indeterminado.  

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6º ed. São Paulo:LTr, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

Súmula

Súmula n. 163 do TST

Aviso Prévio. Contrato de Experiência. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).


Súmula n. 188 do TST

Contrato de Trabalho. Experiência. Prorrogação.

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.


Jurisprudência

TRT 4- Recurso Ordinário n. 0020367-72.2015.5.04.0005

Data: 28/10/2016

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO DETERMINADO. Tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos, não há falar em reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo afastada a tese sustentada pelo reclamante na petição inicial. A expectativa de término do ajuste havido entre as partes, pois vinculado, na assessoria, a mandato eletivo para a Presidência de Conselho Regional, afasta a aplicação do princípio da continuidade. Apelo negado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, prevista no 1.026, §2º, do CPC/15, exige acuidade na interpretação da intenção da parte. Hipótese em que a intenção do recorrente era esclarecer a decisão quanto ao ponto mencionado, de modo que não se pode concluir que houve intenção de procrastinar o feito simplesmente porque os embargos tenham sido rejeitados. Apelo provido.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000547-85.2013.5.04.0733

Data: 16/06/2016

UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO COM INTERVALOS INFERIORES A SEIS MESES. ART. 452 DA CLT. O fato de haver previsão em norma coletiva para a contratação temporária, na forma da Lei 9.602/98, não autoriza a sucessão de contratos a prazo determinado com intervalos inferiores a seis meses, aos quais se seguiu a celebração de contrato a prazo indeterminado. Não há cogitar, na hipótese dos autos, da exceção estipulada na segunda parte do mencionado artigo "Art. 452Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos" - grifo atual], pois não há como concluir que a expiração dos contratos temporários dependeu da "execução de serviços especializados" ou da "realização de certos acontecimentos". Contratos temporários nulos. Unicidade contratual declarada. Apelo do autor provido no aspecto. 

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0010174-73.2015.5.04.0271

Data: 14/04/2016

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMA ESSENCIAL. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO. Hipótese na qual o contrato de experiência pende de assinatura da reclamante, formalização esta essencial ante a excepcionalidade dos contratos de trabalho a prazo determinado, de modo que se entende ter sido o empregado contratado por tempo indeterminado. Recurso da reclamada desprovido. 



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